Legislação

LEGISLAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a instituição, organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos respectivos membros, e dá providências correlatas.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 70, DE 15 DE MAIO DE 2002 – Dispõe sobre a organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos respectivos membros, e dá providências correlatas.

 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a Carreira de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 

 

OUTRAS:

 

 

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE – EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/1990 a 40/2007 PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1989

 

 

LEI Nº 2148 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

 

 

LEI Nº 13.010 DE 26 DE JUNHO DE 2014 – QUE ALTERA O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E PREVÊ QUE ELES SEJAM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE. 

 

 

RECOMENDAÇÃO n.º 40, DE 13 DE JUNHO DE 2012 – RECOMENDA AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS A ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO E SOLUÇÃO DE SITUAÇÕES DECORRENTES DE CALAMIDADES E DESASTRES AMBIENTAIS. 

Expresso Livre

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