Atuação e integrantes – Consumidor

NÚCLEO ESPECIALIZADO NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NUDECON

 

O Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado de Sergipe é responsável pela assistência jurídica dos consumidores hipossuficientes. Compete ao NUDECON o exercício das atribuições institucionais da Defensoria Pública, previstas no art. 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 80/1994 e no art. 28, inciso XXVI, da Lei Complementar Estadual nº 183/2010.

 

O NUDECON viabiliza o acesso do consumidor à justiça, mediante orientações jurídicas e ações judiciais no âmbito do direito do consumidor. Vale ressaltar que podem ser ajuizadas demandas individuais relativas à negativa de plano de saúde, em casos de urgência e emergência, bem como ações civis públicas.

 

As ações individuais e coletivas são ajuizadas na Central da Cidadania da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, localizada na Travessa João Francisco da Silveira, nº 94, Centro, Aracaju/SE, CEP: 49.010-360, telefone: (79)3205.3700.

 

 Documentos necessários para promover ações individuais em face de planos de saúde:

 

  • Relatório médico detalhado, datado, assinado e com o CRM do profissional, descritivo do quadro de saúde do paciente, contendo o cadastro internacional da doença – CID e solicitando o procedimento médico de urgência;

  • RG e CPF;

  • Comprovante de residência;

  • Cartão do plano de saúde;

  • Contrato do plano de saúde;

  • Solicitação do procedimento médico a ser realizado;

  • Negativa do plano de saúde;

  • Exames;

  • Três orçamentos do procedimento, contendo dados bancários e CNPJ do prestador.

 

DEFENSORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO NUDECON

 

Orlando Sampaio de Almeida Monteiro da Silva – Coordenador

Augusta Monte Alegre Bezerra de Andrade Lima – Membro

Elizabete Meneses Luduvice – Membro

Rodrigo Cavalcante Lima – Membro

Expresso Livre

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