Legislação – 2019

 

LEGISLAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

 

 

LEI COMPLEMENTAR 183 – ATUALIZADA – LC 348 de 2021 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a Carreira de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 

 

LEI COMPLEMENTAR N._ 245.14 – ALTERA A LC 183.10 _ESTATUI REGIME DE SUBSIDIO – Institui o regime de subsídio para os membros da Defensoria Pública do Estado de Sergipe; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE; e dá outras providências.

 

 

Lei Complementar n._ 257.15 – Altera a LC 183.10 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a carreira da Defensoria Pública de Sergipe, e dá outras providências.

 

 

Lei Complementar n._ 268.16 – Altera a LC 183.10 – Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE/SE, reestrutura a carreira da Defensoria Pública de Sergipe, e dá outras providências.

 

 

Lei Complementar n.º 317.18 – Altera a LC 183.2010 (Revisa o Regime de Subsídio)  – Revisa o subsídio dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE e dá providências correlatas.

 


 

OUTRAS:

 

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE_2017

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

 

Plano Plurianual – PPA

 

Orçamento – LOA

 

 

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