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De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, todo cidad\u00e3o tem direito de procurar a Justi\u00e7a sempre que sofrer amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos seus direitos. Quando o cidad\u00e3o n\u00e3o puder pagar advogado, deve procurar a Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe \u2013 institui\u00e7\u00e3o independente que existe para garantir esse direito gratuitamente. A Defensoria oferece defesa e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos necessitados, visando, com a promo\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclus\u00e3o social e o desenvolvimento humano.<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria garante aos seus assistidos a representa\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a, por meio dos(as) defensores(as) p\u00fablicos(as), que poder\u00e3o, conforme o caso, propor a\u00e7\u00f5es, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto \u00e0s unidades prisionais e ao consumidor, dar orienta\u00e7\u00f5es, fazer acordos, concilia\u00e7\u00f5es e termos de conduta, entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria pode prestar seus servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de bairro e organiza\u00e7\u00f5es, desde que estas comprovem n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de pagar as despesas do processo, propondo a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais da pessoa humana e aos interesses individuais e coletivos.<\/p>\n\n\n\n
Os(as) defensores(as) p\u00fablicos(as) s\u00e3o bachar\u00e9is em Direito selecionados(as) em concurso p\u00fablico, no qual s\u00e3o avaliados atrav\u00e9s de provas de conhecimentos e de t\u00edtulos. Possuem a importante fun\u00e7\u00e3o de defender os direitos dos cidad\u00e3os que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar pelos servi\u00e7os de um advogado. Por isso, os(as) defensores(as) p\u00fablicos(as) tamb\u00e9m s\u00e3o agentes pol\u00edticos de transforma\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 que com o seu trabalho permitem que todos tenham os mesmos direitos perante a Justi\u00e7a, contribuindo assim para a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades e para a cria\u00e7\u00e3o de uma nova consci\u00eancia coletiva de cidadania.<\/p>\n\n\n\n
Os agendamentos dever\u00e3o ser feitos presencialmente em qualquer das unidades da defensoria, podendo ser agendado por telefone o atendimento a ser realizado na central Diva Costa. Tel.: (79) 3205-3700.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, dependendo da situa\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio, nada impede que o(a) Servidor(a) realize o agendamento de forma remota, auxiliando assim aquele Assistido que, por algum motivo plaus\u00edvel, n\u00e3o possa se dirigir ao F\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n
Tenha em m\u00e3os o documento de identidade. Caso voc\u00ea n\u00e3o possua, pode apresentar outro documento de identifica\u00e7\u00e3o original com foto.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s ser atendido, voc\u00ea poder\u00e1 ser encaminhado para outro local de atendimento, conforme a necessidade de sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Estas s\u00e3o algumas das situa\u00e7\u00f5es que podem ser resolvidas atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n
1) Voc\u00ea recebeu alguma ordem judicial ou convoca\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia judicial e n\u00e3o sabe o que deve fazer;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2) Voc\u00ea tem alguma d\u00favida sobre o que deve fazer em qualquer situa\u00e7\u00e3o que envolva a Justi\u00e7a em algum conflito que voc\u00ea enfrenta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3) Voc\u00ea sentiu seus direitos desrespeitados nas suas rela\u00e7\u00f5es de consumidor, de propriet\u00e1rio ou possuidor de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4) Precisa garantir e proteger seus direitos de heran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 5) Voc\u00ea est\u00e1 separada (o) do seu marido, esposa ou companheiro (a) e quer definir a pens\u00e3o aliment\u00edcia para os filhos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6) Necessita regularizar a sua separa\u00e7\u00e3o conjugal e div\u00f3rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 7) Necessita comprovar o tempo de conviv\u00eancia com seu companheiro (a);<\/strong><\/p>\n\n\n\n 8) Quer comprovar a paternidade de seu filho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 9) Seu bairro est\u00e1 com problemas de saneamento, falta de energia, pr\u00e9dio da escola com risco de desabamento ou polui\u00e7\u00e3o, entre outros. A associa\u00e7\u00e3o do bairro, representada por defensores p\u00fablicos, pode propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 10) Voc\u00ea sofreu algum tipo de acidente, seja no tr\u00e2nsito ou de outra natureza;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 11) Voc\u00ea n\u00e3o tem a certid\u00e3o de nascimento, precisa retirar algum documento ou registr\u00e1-lo nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 12) Voc\u00ea tem direitos violados e quer uma indeniza\u00e7\u00e3o por isto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 13) Voc\u00ea est\u00e1 sendo acusado de praticar algum crime, infra\u00e7\u00e3o ou delito, como roubo ou homic\u00eddio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 14) Seu filho, menor de 18 anos, sofreu algum tipo de dano, foi agredido ou sofreu algum tipo de viola\u00e7\u00e3o ou a praticou;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 15) Seu plano de sa\u00fade negou-se a prestar o atendimento previsto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 16) A empresa do seu plano de sa\u00fade cancelou a assist\u00eancia sem justa causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 17) Voc\u00ea quer pedir revis\u00e3o de consumo de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telefone;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 18) Voc\u00ea \u00e9 mulher, foi agredida pelo marido ou companheiro, passou constrangimento ou foi assediada pelo patr\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 19) Se voc\u00ea \u00e9 uma pessoa com defici\u00eancia e sofreu discrimina\u00e7\u00e3o por isso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 20) A mercadoria que voc\u00ea comprou veio com um defeito e o comerciante n\u00e3o quer fazer a troca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 21) Voc\u00ea mora em um terreno h\u00e1 bastante tempo, mas n\u00e3o tem a escritura do im\u00f3vel em que reside;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 22) O cart\u00e3o de cr\u00e9dito, financiadora ou banco no qual possui conta banc\u00e1ria cobra juros abusivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 23) Voc\u00ea tem dificuldades para conseguir medicamentos de uso cont\u00ednuo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 24) Voc\u00ea \u00e9 uma pessoa idosa e tem os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso desrespeitados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 25) Voc\u00ea sofre discrimina\u00e7\u00e3o racial ou de qualquer natureza;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 26) Voc\u00ea fica preso mais tempo do que devia ou tem direitos desrespeitados na unidade prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os seus Direitos A Defensoria P\u00fablica De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, todo cidad\u00e3o tem direito de procurar a Justi\u00e7a sempre que sofrer amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos seus direitos. Quando o cidad\u00e3o n\u00e3o puder pagar advogado, deve procurar a Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe \u2013 institui\u00e7\u00e3o independente que existe para garantir esse direito …<\/p>\n
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