<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 representar a DPE, judicial e extrajudicialmente;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 dirigir, coordenar e superintender as atividades relativas \u00e0 DPE em todo o Estado;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 firmar conv\u00eanios, contratos ou ajustes com entidades p\u00fablicas ou particulares, visando a melhoria dos servi\u00e7os da DPE;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 convocar o Conselho Superior, presidir-lhe as sess\u00f5es e dar execu\u00e7\u00e3o as suas delibera\u00e7\u00f5es, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 prover os cargos de sua Carreira e dos seus servi\u00e7os auxiliares e expedir os atos de concess\u00e3o de direitos e vantagens, indeniza\u00e7\u00f5es, f\u00e9rias e licen\u00e7as, confirma\u00e7\u00e3o na Carreira, dispensa do servi\u00e7o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, e designa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio e substitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 abrir concurso p\u00fablico para ingresso no cargo de Defensor P\u00fablico, bem como de outros cargos efetivos para servidores da Defensoria e dar posse aos aprovados;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 proferir decis\u00f5es nas sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da DPE, por recomenda\u00e7\u00e3o de seu Conselho Superior;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 propor ao Conselho Superior a destitui\u00e7\u00e3o do CorregedorGeral, nos casos legalmente previstos;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 encaminhar os expedientes, atos e estudos de interesse da DPE;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 dirimir conflitos e d\u00favidas de atribui\u00e7\u00e3o, entre os \u00f3rg\u00e3os da DPE, cabendo recurso de sua decis\u00e3o ao Conselho Superior;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 autorizar membro da DPE a afastar-se do Estado, no interesse do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 propor ao Conselho Superior provid\u00eancias de teor jur\u00eddico que lhe pare\u00e7am reclamadas pelo interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 Designar Defensor P\u00fablico para Auxiliar ao Gabinete da Defensoria P\u00fablica-Geral, sem qualquer acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio, podendo, inclusive, cumular ou n\u00e3o com suas fun\u00e7\u00f5es habituais, total ou parcialmente, a crit\u00e9rio do Defensor P\u00fablico-Geral; (Reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 257, de 12 de maio de 2015) XIV – designar Defensor P\u00fablico para Auxiliar ao Gabinete da Defensoria P\u00fablica-Geral, podendo, inclusive, cumular ou n\u00e3o com suas fun\u00e7\u00f5es habituais, total ou parcialmente, a crit\u00e9rio do Defensor P\u00fablicoGeral; (Reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 410, de 18 de mar\u00e7o de 2024)<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 constituir comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia e processo administrativo disciplinar, bem como proceder correi\u00e7\u00f5es, sempre que julgar necess\u00e1rio, nos servi\u00e7os afetos \u00e0 DPE;<\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 designar membros da DPE para o desempenho de tarefas especiais;<\/p>\n\n\n\n XVII \u2013 decidir, em grau de recurso final, sobre pedidos de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita;<\/p>\n\n\n\n XVIII \u2013 determinar, ouvido o Conselho Superior, exames de sanidade para verifica\u00e7\u00e3o da incapacidade f\u00edsica ou mental de membro da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XIX \u2013 representar ao Conselho Superior, ap\u00f3s o envio pelo Corregedor Geral de relat\u00f3rio circunstanciado opinando, motivadamente, pela confirma\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico na Carreira, na forma do art. 63, sobre a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena de disponibilidade, demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria dos Defensores P\u00fablicos est\u00e1veis, da n\u00e3o-confirma\u00e7\u00e3o de membros da DPE em est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n XX \u2013 conceder aproveitamento, reintegra\u00e7\u00e3o e revers\u00e3o, a integrantes da Carreira e servidores administrativos da DPE, ap\u00f3s decis\u00e3o do Conselho Superior;<\/p>\n\n\n\n XXI \u2013 delegar compet\u00eancia \u00e0 autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n XXII \u2013 apresentar ao Conselho Superior, no in\u00edcio de cada exerc\u00edcio, relat\u00f3rio das atividades da Institui\u00e7\u00e3o durante o ano anterior e, se necess\u00e1rio, sugerir provid\u00eancias legislativas e outras adequadas ao seu aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n\n\n\n XXIII \u2013 elaborar a proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, ouvido o Conselho Superior, bem como os atos normativos ou n\u00e3o, inerentes ao detalhamento da organiza\u00e7\u00e3o, \u00e0s compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da DPE, inclusive resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es sobre compet\u00eancia, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das unidades integrantes, e ainda, as atribui\u00e7\u00f5es dos membros da Institui\u00e7\u00e3o e de seus servidores;<\/p>\n\n\n\n XXIV \u2013 encaminhar ao Conselho Superior a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual da DPE, enviando-a ao Poder Executivo ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n XXV \u2013 requisitar de qualquer autoridade p\u00fablica e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias XXVI \u2013 requisitar for\u00e7a policial para assegurar a incolumidade f\u00edsica dos membros da Defensoria P\u00fablica, quando estes se encontrarem amea\u00e7ados em raz\u00e3o do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais. (Inciso inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 373, de 09 de junho de 2022)<\/p>\n\n\n\n XXVII \u2013 Designar Defensor P\u00fablico para auxiliar ao Gabinete da Defensoria P\u00fablica-Geral, sem qualquer acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio, podendo, inclusive, cumular ou n\u00e3o com suas fun\u00e7\u00f5es habituais, total ou parcialmente, a crit\u00e9rio do Defensor P\u00fablico-Geral, com a atribui\u00e7\u00e3o principal de acompanhamento das demandas em que sejam parte ou intervenham os usu\u00e1rios da Defensoria P\u00fablica junto aos tribunais superiores. (Inciso inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 394, de 17 de novembro de 2023)<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Qual o papel da Defensoria-Geral Art. 12. Ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo, compete: I \u2013 representar a DPE, judicial e extrajudicialmente; II \u2013 dirigir, coordenar e superintender as atividades relativas \u00e0 DPE em todo o Estado; III \u2013 …<\/p>\n
Art. 12. <\/strong>Ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo, compete:
<\/p>\n\n\n\nXIV \u2013 adir ao Gabinete, no interesse do servi\u00e7o, um membro da DPE, para o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/s><\/p>\n\n\n\nXIV \u2013 Designar Defensor P\u00fablico para Auxiliar ao Gabinete da Defensoria P\u00fablica-Geral, sem qualquer acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio, podendo, inclusive, cumular ou n\u00e3o com suas fun\u00e7\u00f5es habituais, total ou parcialmente, a crit\u00e9rio do Defensor P\u00fablico-Geral; <\/s>(Reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 257, de 12 de maio de 2015)<\/p>\n\n\n\n
necess\u00e1rias \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica; (Inciso inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 373, de 09 de junho de 2022)<\/p>\n\n\n\n