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A Corregedoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Superior ao qual incumbe \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da DPE\u201d, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 183\/2010.<\/span><\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o deve ter por miss\u00e3o assegurar a qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelos membros da Institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n As atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe est\u00e3o previstas no art.20 da supracitada Lei, in verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 20. Ao Corregedor-Geral, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo, compete:<\/span><\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> inspecionar, ou fiscalizar, em car\u00e1ter permanente, as atividades dos membros da DPE, realizando as inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es julgadas necess\u00e1rias;<\/span><\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> receber e processar as representa\u00e7\u00f5es contra os membros da DPE;<\/span><\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> instaurar, de of\u00edcio, por provoca\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o superior da DPE, da Ouvidoria-Geral da Defensoria P\u00fablica ou de terceiro interessado, sindic\u00e2ncia contra membro da Institui\u00e7\u00e3o, ou servidor, presidindo a apura\u00e7\u00e3o regular da representa\u00e7\u00e3o, e, uma vez constatada sua proced\u00eancia, encaminhar sua conclus\u00e3o ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado para aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o correspondente, na forma desta Lei Complementar;<\/span><\/p>\n\n\n\n IV \u2013<\/strong> propor a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, para apurar irregularidades ocorrentes na Institui\u00e7\u00e3o, das quais tenha conhecimento de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n\n\n\n V \u2013<\/strong> propor ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, se for o caso, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares ou o afastamento do membro da DPE sujeito a correi\u00e7\u00e3o, sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar;<\/span><\/p>\n\n\n\n VI \u2013<\/strong> representar ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado sobre a conveni\u00eancia da remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou da disponibilidade de membro da DPE;<\/span><\/p>\n\n\n\n VII \u2013<\/strong> prestar ao Conselho Superior, em car\u00e1ter sigiloso, as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas sobre a atua\u00e7\u00e3o funcional de membro da DPE;<\/span><\/p>\n\n\n\n VIII \u2013<\/strong> manter prontu\u00e1rio permanentemente atualizado, referente a cada um dos membros da DPE, para efeito de desenvolvimento na Carreira;<\/span><\/p>\n\n\n\n IX \u2013<\/strong> manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estat\u00edsticos de atua\u00e7\u00e3o dos membros da DPE, para efeito de aferi\u00e7\u00e3o de merecimento;<\/span><\/p>\n\n\n\n X \u2013<\/strong> acompanhar o est\u00e1gio probat\u00f3rio dos membros da DPE, propondo ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, fundamentadamente, a confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o Carreira, com a consequente exonera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n\n\n\n XI \u2013<\/strong> apresentar ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, em janeiro de cada ano, relat\u00f3rio dos servi\u00e7os desenvolvidos no ano anterior;<\/span><\/p>\n\n\n\n XII \u2013<\/strong> propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspens\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio de membro da DPE;<\/span><\/p>\n\n\n\n XIII \u2013<\/strong> expedir recomenda\u00e7\u00f5es aos membros da DPE sobre mat\u00e9ria afeta \u00e0 compet\u00eancia da Corregedoria-Geral;<\/span><\/p>\n\n\n\n XIV \u2013<\/strong> editar normas, no limite de suas atribui\u00e7\u00f5es, visando \u00e0 regularidade e ao aperfei\u00e7oamento das atividades da DPE, resguardada a independ\u00eancia funcional de seus membros;<\/span><\/p>\n\n\n\n XV \u2013<\/strong> expedir recomenda\u00e7\u00f5es aos membros da DPE sobre mat\u00e9ria afeta \u00e0 compet\u00eancia da Corregedoria-Geral;<\/span><\/p>\n\n\n\n XVI \u2013<\/strong> XVI \u2013 indicar, quando necess\u00e1rio, 01 (um) membro das duas \u00faltimas categorias, para atuar em auxilio \u00e0 Corregedoria-Geral, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, designado pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, sem preju\u00edzo de suas atividades; (Revogado pela Lei Complementar n\u00ba 257, de 12 de maio de 2015)<\/span><\/p>\n\n\n\n XVII \u2013<\/strong> convocar Defensores P\u00fablicos para delibera\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria administrativa ou de interesse da Institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Qual o Papel da Corregedoria? A Corregedoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Superior ao qual incumbe \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da DPE\u201d, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 183\/2010. O \u00f3rg\u00e3o deve ter …<\/p>\n