<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n Art. 29. Os N\u00facleos da DPE s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o institucional de promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, com assist\u00eancia jur\u00eddica espec\u00edfica, inclusive extrajudicial, os quais s\u00e3o compostos pelos membros da institui\u00e7\u00e3o, especialmente designados pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado. \u00a72\u00ba Os N\u00facleos da DPE devem ter atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nas regi\u00f5es com maiores \u00edndices de exclus\u00e3o social e adensamento populacional.<\/span><\/p>\n Como funcionam?<\/strong><\/span><\/p>\n Art. 31. Os N\u00facleos da DPE, Permanentes e Especializados, s\u00e3o dirigidos por Defensor P\u00fablico, designado pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado com a fun\u00e7\u00e3o de Diretor de N\u00facleo, dentre os integrantes da Carreira, competindo-lhes, no exerc\u00edcio de suas atividades institucionais:\u00a0 S\u00e3o eles:<\/strong><\/span><\/p>\n O n\u00facleo referido tem por objetivo primordial acompanhar o preso provis\u00f3rio, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, a partir da comunica\u00e7\u00e3o da autoridade policial a fim de promover as medidas jur\u00eddicas para salvaguarda dos direitos do preso acautelado e o restabelecimento de sua liberdade, bem como prestar orienta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o aos familiares acerca de sua situa\u00e7\u00e3o prisional.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo promover a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, inclusive no \u00e2mbito extrajudicial, aos carentes de recursos atrav\u00e9s do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es e medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis no \u00e2mbito das Comarcas que integram a grande Aracaju.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo da Crian\u00e7a e do Adolescente promover, na forma da Lei 8.069-90 e legisla\u00e7\u00e3o correlata, a defesa e a assist\u00eancia da crian\u00e7a e adolescente, no \u00e2mbito judicial e extrajudicial.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo articular pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o e defesa da mulher nas \u00e1reas C\u00edvel e Criminal, compreendendo tal prote\u00e7\u00e3o \u00e0 assist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e assist\u00eancia Jur\u00eddica, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei 11.340-2006.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo articular pol\u00edticas de inclus\u00e3o e acessibilidade, al\u00e9m de promover a\u00e7\u00f5es efetivas nos \u00e2mbitos judicial e extrajudicial em defesa dos direitos das minorias e grupos vulner\u00e1veis (negros e quilombolas, ind\u00edgenas, assentados rurais, pescadores, artesanais, moradores de ruas, LGBT, idosos, dentre outras) e portadores de defici\u00eancias ou demais portadores de necessidades especiais, a fim de materializar o principio da dignidade da pessoa humana, respaldando-se na Carta Magna, Tratados Internacionais e outras esp\u00e9cies normativas em vigor.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo uniformizar junto aos Juizados Especiais C\u00edveis e Varas C\u00edveis as praticas e pol\u00edticas de atendimento ao consumidor, no \u00e2mbito extrajudicial e judicial.<\/p>\n Compete ao n\u00facleo referido deliberar, organizar e promover a\u00e7\u00f5es de afirma\u00e7\u00e3o da cidadania ativa, incentivando a via extrajudicial para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, inclusive com a capacita\u00e7\u00e3o de membros da pr\u00f3pria comunidade para presidir as mesas de concilia\u00e7\u00e3o em articula\u00e7\u00e3o com as associa\u00e7\u00f5es de bairros, grupos pastorais, bem como atuar junto aos Tabelionatos da Comarca de Aracaju\/SE, viabilizando administrativamente as separa\u00e7\u00f5es, div\u00f3rcios e invent\u00e1rios em conformidade com a lei n.\u00ba 11.441-2007.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo de execu\u00e7\u00f5es Penais promover a\u00e7\u00f5es de acompanhamento de situa\u00e7\u00e3o de presos apenados nos pres\u00eddios existentes no Estado, bem como as medidas relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das penas alternativas na forma da lei.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo de Sa\u00fade promover a\u00e7\u00f5es efetivas nos \u00e2mbitos judicial e extrajudicial que assegurem o exerc\u00edcio do direito individual e coletivo, \u00e0 sa\u00fade pelos hipossuficientes em observ\u00e2ncia ao comando constitucional.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo de Inqu\u00e9rito Administrativo patrocinar a defesa do servidor p\u00fablico integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta no tr\u00e2mite do processo administrativo disciplinar em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo propor as a\u00e7\u00f5es e medidas judiciais de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunais superiores na esfera de atribui\u00e7\u00e3o desta Defensoria P\u00fablica, bem como a realiza\u00e7\u00e3o dos atos judiciais que lhes forem consequentes; interpor recursos de compet\u00eancia de tribunais superiores na esfera de atribui\u00e7\u00e3o desta Defensoria P\u00fablica, bem como a realiza\u00e7\u00e3o dos atos judiciais que lhes forem consequentes; realizar sustenta\u00e7\u00f5es orais em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o prevista nos incisos anteriores.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo realizar os plant\u00f5es diurnos e noturnos da Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe; propor as a\u00e7\u00f5es e medidas judiciais decorrentes da atua\u00e7\u00e3o durante o plant\u00e3o c\u00edvel diurno e noturno; realizar o atendimento dos usu\u00e1rios que busquem a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica nas mat\u00e9rias pertinentes ao plant\u00e3o c\u00edvel, sempre lhes prestando esclarecimentos quanto ao resultado das a\u00e7\u00f5es ou medidas propostas; interpor os recursos cab\u00edveis que possam ser apreciados durante o plant\u00e3o; entre outras.\u00a0<\/p>\n Compete ao N\u00facleo promover\u00a0no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe\u00a0a\u00a0Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Conflitos,\u00a0atrav\u00e9s\u00a0dos meios autocompositivos adequados,\u00a0atrav\u00e9s\u00a0da\u00a0media\u00e7\u00e3o e\u00a0concilia\u00e7\u00e3o,\u00a0na fase pr\u00e9-processual, especialmente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares, que s\u00e3o de natureza continuada. O NUMECON deve desenvolver suas atividades em espa\u00e7o adequado, a fim de propiciar ambiente facilitador do di\u00e1logo pac\u00edfico entre os envolvidos, utilizando-se dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e observando os princ\u00edpios da voluntariedade; da informalidade; da confidencialidade; da autonomia da vontade e do mediador imparcial. A atua\u00e7\u00e3o do n\u00facleo se d\u00e1 atrav\u00e9s das t\u00e9cnicas de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos que forem mais apropriadas ao caso concreto, devendo a media\u00e7\u00e3o ser o meio priorit\u00e1rio nas quest\u00f5es familiares.\u00a0<\/p>\n Compete ao N\u00facleo prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, mediante atendimento ao p\u00fablico e realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es; Informar e conscientizar a sociedade, por interm\u00e9dio dos diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, a respeito dos direitos e garantias referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do n\u00facleo; Coletar e organizar dados relativos \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos idosos e pessoas com defici\u00eancia no Estado de Sergipe, bem como promover ou realizar pesquisas sobre as causas de viola\u00e7\u00e3o desses direitos para subsidiar a proposi\u00e7\u00e3o de medidas extrajudiciais e judiciais…<\/p>\n Compete ao N\u00facleo realizar a preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos de indiv\u00edduos e grupos afetados pelo racismo, em todas as suas dimens\u00f5es, no \u00e2mbito do Estado de Sergipe; Desenvolver a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnico-racial; Fomentar a articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e sociedade civil, visando ao aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e9tnico-raciais; Realizar atendimento especializado atinente a quest\u00f5es \u00e9tnicas e combate ao racismo estrutural, institucional e interpessoal…<\/p>\n Compete ao N\u00facleo\u00a0atuar\u00a0fora da estrutura f\u00edsica da Defensoria P\u00fablica e tamb\u00e9m para realizar atendimentos a assistidos, com processo em tr\u00e2mite em outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o, residentes em munic\u00edpios de Sergipe que contam ou n\u00e3o com os servi\u00e7os permanentes da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n Compete ao N\u00facleo fomentar, viabilizar e concretizar o programa de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe; Realizar o atendimento, acolhimento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais; Promover a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, quando for poss\u00edvel, para a repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido e para a reconstru\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es pessoais e sociais entre o ofensor e a v\u00edtima…<\/p>\n Compete ao N\u00facleo promover a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a defesa dos animais, por meio da articula\u00e7\u00e3o institucional, coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades e interc\u00e2mbio com n\u00facleos especializados de outras Defensorias P\u00fablicas. Atua na promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente junto a popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. Tamb\u00e9m prop\u00f5e medidas judiciais e extrajudiciais voltadas \u00e0 tutela ambiental e ao desenvolvimento sustent\u00e1vel. Al\u00e9m disso, elabora materiais informativos e pode atuar junto a organismos nacionais e internacionais dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n <\/p>\n <\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00facleos Especializados \u00a0 O que s\u00e3o? Art. 29. Os N\u00facleos da DPE s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o institucional de promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, com assist\u00eancia jur\u00eddica espec\u00edfica, inclusive extrajudicial, os quais s\u00e3o compostos pelos membros da institui\u00e7\u00e3o, especialmente designados pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado. \u00a72\u00ba Os N\u00facleos da DPE devem ter atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nas …<\/p>\n
I – integrar e orientar as atividades desensolvidas pelos Defensores P\u00fablicos que atuem em sua \u00e1rea de compet\u00eancia;
II – remeter, bimestralmente, ao Corregedor-Geral, relat\u00f3rio de suas atividades e dos Defensores P\u00fablicos que atuem em sua \u00e1rea de compet\u00eancia;
III – exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhe forem delegadas pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado;
IV – propor as a\u00e7\u00f5es judiciais coletivas, necess\u00e1rias para a garantia dos direitos espec\u00edficos de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
V\u00a0 – exercer a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das pessoas ligadas \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
VI – representar a DPE nos conselhos, reuni\u00f5es e movimentos ligados \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, atuando como instrumento de interc\u00e2mbio com as entidades da sociedade civil;
VII – prestar assessoria aos demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da DPE.<\/p>\nN\u00facleo de Flagrante Delito e Acompanhamento a Presos Provis\u00f3rios<\/a> <\/strong><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo de Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Primeiro Atendimento<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo Especializado da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo Especializado de Defesa \u00e0 Mulher<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos e Promo\u00e7\u00e3o da Inclus\u00e3o Social<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo de Articula\u00e7\u00e3o da Defensoria com os Movimentos de Bairros<\/strong><\/a><\/h5>\n
N\u00facleo de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo de Direito da Sa\u00fade<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo Especializado de Acompanhamento de Inqu\u00e9ritos Administrativos<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Tribunais Superiores\u00a0<\/strong><\/a><\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
N\u00facleo de Plant\u00e3o C\u00edvel e Atua\u00e7\u00e3o Especial da Defensoria P\u00fablica\u00a0<\/a><\/strong><\/h5>\n
N\u00facleo de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a><\/strong><\/h5>\n
N\u00facleo Especializado em Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Defici\u00eancia\u00a0<\/a><\/strong><\/h5>\n
N\u00facleo de Combate ao Racismo e \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o \u00c9tnico-Racial\u00a0<\/a><\/strong><\/h5>\n
N\u00facleo Itinerante e Expans\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado\u00a0<\/a><\/strong><\/h5>\n
N\u00facleo de Justi\u00e7a Restaurativa<\/a><\/strong><\/h5>\n
N\u00facleo de Defesa Ambiental<\/a><\/strong><\/h5>\n