O que s\u00e3o?
\nArt. 29. Os N\u00facleos Especializados da DPE, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o institucional de promo\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica espec\u00edfica, inclusive a extrajudicial, os quais devem ser exercidos por membros da Institui\u00e7\u00e3o, regularmente lotados ou especialmente designados pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os N\u00facleos Especializados da DPE ter\u00e3o atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nas regi\u00f5es com maiores \u00edndices de exclus\u00e3o social e adensamento populacional.<\/p>\n
Como funcionam?
\nArt. 31. Os N\u00facleos Especializados da DPE, devem ser dirigidos por Defensor P\u00fablico, designado pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado para a fun\u00e7\u00e3o de Coordenador de N\u00facleo, dentre os integrantes da Carreira, competindo-lhes, no exerc\u00edcio de suas atividades institucionais:<\/p>\n
I – integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores P\u00fablicos que atuem em sua \u00e1rea de compet\u00eancia;<\/p>\n
II – remeter, bimestralmente, ao Corregedor-Geral, relat\u00f3rio de suas atividades e dos Defensores P\u00fablicos que atuem em sua \u00e1rea de compet\u00eancia;<\/p>\n
III – exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhe forem delegadas pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado;<\/p>\n
IV – propor as a\u00e7\u00f5es judiciais coletivas, necess\u00e1rias para a garantia dos direitos espec\u00edficos de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – exercer a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das pessoas ligadas \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI – representar a DPE nos conselhos, reuni\u00f5es e movimentos ligados \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, atuando como instrumento de interc\u00e2mbio com as entidades da sociedade civil;<\/p>\n
VII – prestar assessoria aos demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da DPE.<\/p>\n
S\u00e3o eles:
\n\u2022 N\u00facleo de Acompanhamento de Inqu\u00e9ritos Policiais e Flagrante
\n\u2022 CIAPS – Centros Integrados de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial
\n\u2022 N\u00facleo de Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Primeiro Atendimento
\n\u2022 N\u00facleo da Crian\u00e7a e do Adolescente
\n\u2022 N\u00facleo de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos da Mulher
\n\u2022 N\u00facleo Especializado de Defensa dos Direitos Humanos e Promo\u00e7\u00e3o da Inclus\u00e3o Social
\n\u2022 N\u00facleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor
\n\u2022 N\u00facleo de Articula\u00e7\u00e3o da Defensoria com os Movimentos de Bairro
\n\u2022 N\u00facleo de Execu\u00e7\u00f5es Penais
\n\u2022 N\u00facleo de Sa\u00fade
\n\u2022 N\u00facleo de Inqu\u00e9ritos Administrativos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O que s\u00e3o? Art. 29. Os N\u00facleos Especializados da DPE, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o institucional de promo\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica espec\u00edfica, inclusive a extrajudicial, os quais devem ser exercidos por membros da Institui\u00e7\u00e3o, regularmente lotados ou especialmente designados pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os N\u00facleos Especializados da DPE ter\u00e3o atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria …<\/p>\n