{"id":1820,"date":"2012-12-12T02:36:43","date_gmt":"2012-12-12T02:36:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.defensoria.se.def.br\/?p=1820"},"modified":"2012-12-12T02:39:06","modified_gmt":"2012-12-12T02:39:06","slug":"eliminacao-de-casas-de-taipa-e-regularizacao-fundiaria-direito-a-propriedade-e-moradia-da-teoria-a-praxis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.defensoria.se.def.br\/?p=1820","title":{"rendered":"Elimina\u00e7\u00e3o de casas de taipa e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\u00a0Direito \u00e0 propriedade e moradia da teoria \u00e0 pr\u00e1xis<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>A discuss\u00e3o acad\u00eamica, no seu estilo mal disfar\u00e7ado de timidez, quase sempre guarda em si a arrog\u00e2ncia e a tibieza. Destarte, no campo do Direito \u00e0 Moradia, da sua consecu\u00e7\u00e3o com um dos postulados da Dignidade Humana, s\u00e3o muitos os discursos. Alguns abrangem os aspectos f\u00edsicos e as condi\u00e7\u00f5es de salubridade das habita\u00e7\u00f5es. Outros se prendem ao d\u00e9ficit ou \u00e0 falta de moradia.<\/p>\n

Acontece que a maioria dos discursos tem\u00e1ticos sobre o Direito \u00e0 Moradia n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o ou a efic\u00e1cia de interferir na realidade, padecem de esterilidade da pr\u00e1xis, isto \u00e9, s\u00e3o conte\u00fados que possuem profundo embasamento te\u00f3rico, contudo, dado a aus\u00eancia de ousadia, de articula\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica n\u00e3o passam de elucubra\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas para embates acad\u00eamicos.<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es humanas, sejam elas dos indiv\u00edduos, de categorias ou de classes sempre se d\u00e3o constrangidas por conte\u00fados ideol\u00f3gicos e pelas condi\u00e7\u00f5es hist\u00f3rico-sociais. Assim o \u00e9 em todos os ramos do Direito e n\u00e3o menos no concernente ao Direito \u00e0 Moradia, quanto a sua efetiva\u00e7\u00e3o al\u00e9m de mero Princ\u00edpio ou Preceito constitucional.<\/p>\n

Fato \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 a todos o direito \u00e0 moradia, para uma vida digna. Mas o que se percebe \u00e9 que a maioria das pessoas, especialmente nos segmentos mais pobres, apresenta problemas com a quest\u00e3o habitacional. Os problemas com a moradia v\u00e3o muito al\u00e9m da especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, do uso da propriedade urbana com reserva de valor. O problema passa, muitas vezes pela expropria\u00e7\u00e3o do Estado pelos detentores da propriedade e a preval\u00eancia ou a preponder\u00e2ncia do interesse privado sobre o interesse p\u00fabico.<\/p>\n

Inequivocamente, a segrega\u00e7\u00e3o s\u00f3cioespacial, a reclus\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es pobres nos espa\u00e7os das favelas ou nas periferias das cidades, acondicionados em cub\u00edculos insalubres, constru\u00eddos de madeira e zinco ou em casas de taipa, tal condi\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

O principal instrumento para a aplica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade seria o Plano Diretor, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de 20 mil habitantes. Ocorre que em raz\u00e3o da ina\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais, somado ao sequestro do aparelho estatal municipal pelo poder econ\u00f4mico o Plano Diretor funciona como garante para assegurar o dom\u00ednio das \u00e1reas urbanas para fins de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, destinando as popula\u00e7\u00f5es mais pobres as bordas e entornos das cidade e moradias que conspurcam com qualquer pretens\u00e3o de preval\u00eancia de Dignidade Humana, moradias tais com as casas de taipa, o supra sumo da realidade expressionista das paisagens urbanas e da n\u00e3o efetividade dos direitos sociais.<\/p>\n

Em Sergipe, felizmente, com a cobran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, a press\u00e3o da sociedade que se v\u00ea como sujeito de direitos e agentes das mudan\u00e7as, o Ente federativo Estadual se voltou para a efetiva\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Moradia Digna. As a\u00e7\u00f5es do Estado, sua preocupa\u00e7\u00e3o com a afirma\u00e7\u00e3o da primazia da Constitui\u00e7\u00e3o, dos direitos nela postos, sobre os interesses econ\u00f4micos dos especuladores do espa\u00e7o urbano, transbordou para al\u00e9m do \u00e2mbito da propagand\u00edstica eleitoral. Assim, em parceria com a Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, por seus N\u00facleos de Defesa de Direitos Humanos e Promo\u00e7\u00e3o da Inclus\u00e3o Social e de Articula\u00e7\u00e3o com Movimentos de Bairros, adotou politica pioneira de enfrentamento de moradias indignas e insalubres, promovendo a elimina\u00e7\u00e3o de casas de taipa e procedendo a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dessas moradias mediante a usucapi\u00e3o, com a outorga do Direito \u00e0 Propriedade.<\/p>\n

Note-se que faz sentido a adequa\u00e7\u00e3o das casas de taipa \u00e0 constru\u00e7\u00f5esem alvenaria. Afinaltodo \u00e9 qualquer investimento em melhoria das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de saneamento das moradias populares, especialmente das casas de taipa, t\u00eam um sentido social, uma vez que com a elimina\u00e7\u00e3o das casas de taipa n\u00e3o se est\u00e1 extinguindo a tradi\u00e7\u00e3o po\u00e9tica das casas de pau a pique ou o barroco das casas simples sustentado por cercas de madeira e barro, mas sim se eliminando o habitat de animais pe\u00e7onhentos, a exemplo dos barbeiros, das aranhas e de escorpi\u00f5es.<\/p>\n

Os moradores de casas de taipa, n\u00e3o obstante a poesia expressionista do viver em simplicidade, desafiando os valores da sociedade consumista e complexa, ao residirem nas casas de pau a pique s\u00e3o as principais v\u00edtimas dos animais pe\u00e7onhentos e engrossam as estat\u00edsticas dos portadores da Doen\u00e7a de Chagas. Assim, a elimina\u00e7\u00e3o das casas de taipa e efetiva\u00e7\u00e3o da propriedade atrav\u00e9s da Usucapi\u00e3o al\u00e9m da efetiva\u00e7\u00e3o de um dos direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito \u00e0 moradia; se revela, por outro lado, em vertente de combate a endemias e efetiva\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade a Seguran\u00e7a.<\/p>\n

Urge, portanto, evitar que o crescimento econ\u00f4mico n\u00e3o represente apenas crescimento dos fatores econ\u00f4micos, sem tangenciar o desenvolvimento econ\u00f4mico-social, notadamente no tocante a fun\u00e7\u00e3o social da terra, a fim de que o princ\u00edpio n\u00e3o seja destronado em favor do princ\u00edpio da livre iniciativa, em raz\u00e3o do dom\u00ednio das \u00e1reas urbanas de especuladores. Para que assim ocorra se faz necess\u00e1rio que as elucubra\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas de Direito \u00e0 Moradia e Direito Urban\u00edstico estejam articuladas com a pr\u00e1xis, isto \u00e9, com a ousadia do fazer, do ir al\u00e9m da simples judicializa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es para encampar e incorporar as a\u00e7\u00f5es e reivindica\u00e7\u00f5es dos movimentos sociais que reivindicam a apropria\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do espa\u00e7o urbano, apontando no sentido do Desenvolvimento Social e n\u00e3o apenas do crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

O crescimento econ\u00f4mico, conforme se pode verificar da realidade atual, pode coexistir com a mis\u00e9ria e com prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de vida e moradia. A inexist\u00eancia de moradias dignas, a perman\u00eancia de casas de taipas, habitat ou hospedarias de barbeiros, o inseto transmissor da Doen\u00e7a de Chagas \u00e9 prova cabal de que crescimento econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 o mesmo que desenvolvimento econ\u00f4mico-social, bem como que avan\u00e7adas Legisla\u00e7\u00f5es e a exist\u00eancia de tratados e te\u00f3ricos do Direito \u00e0 Moradia se traduzem em efetiva\u00e7\u00e3o do Direito posto e a subvers\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de moradia prec\u00e1rias, promiscuas e indignas em condi\u00e7\u00f5es de moradia digna.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu artigo 182 determina que a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, deve ser executada pelo Munic\u00edpio, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nada obstante a exist\u00eancia da norma, as nossas cidades ainda se ressentem da sua efetividade, haja vista a tresloucada especula\u00e7\u00e3o e o poder municipal elegendo como prioridade administrar para a garantia dos direitos dos mais ricos.<\/p>\n

Apesar das limita\u00e7\u00f5es decorrentes do olhar tel\u00farico da maioria dos operadores do direito acerca da quest\u00e3o, o C\u00f3digo Civil de 2002, atrav\u00e9s do instituto da usucapi\u00e3o instituiu um meio eficaz h\u00e1bil para proporcionar a maior din\u00e2mica do uso da terra, para a democratiza\u00e7\u00e3o da sua propriedade, uma vez que a propriedade, no sistema econ\u00f4mico capitalista, \u00e9 uma parte fundamental ao indiv\u00edduo, necess\u00e1ria ao pleno desenvolvimento da solidariedade no \u00e2mbito das cidades e garantia do bem-estar de seus habitantes; porquanto, a sua fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 instrumento assecurat\u00f3rio de vida digna, da afirma\u00e7\u00e3o do homem como um ser integral.<\/p>\n

Assim, apreendendo ou partindo de tais postulados, a Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, por seus N\u00facleos de Defesa de Direitos Humanos e Promo\u00e7\u00e3o da Inclus\u00e3o Social e de Articula\u00e7\u00e3o com Movimentos de Bairros, manejando o instituto civilista da Usucapi\u00e3o no sentido de efetiva\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Propriedade e Moradia Digna de moradores de diversos munic\u00edpios do Estado de Sergipe, num total de 210 fam\u00edlias, foi al\u00e9m da teoria, adotando a pr\u00e1xis da efetiva\u00e7\u00e3o de Direitos que v\u00e3o al\u00e9m do formalismo jur\u00eddico e ultrapassam as fronteiras do crescimento econ\u00f4mico para assegurar dignidade e afirmar a cidadania.<\/p>\n

A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria como definida no artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Artigo 1.238, CC: Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9, podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/em><\/strong><\/p>\n

A forma de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio foi uma das manejadas haja vista que nos casos os moradores das casas de taipas, possuidores ao logo tempo de modo ininterrupto, ou seja, cont\u00ednua e sem oposi\u00e7\u00e3o, incontestada, tranq\u00fcila, mansa e pac\u00edfica, sendo de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio. Uma vez que, consubstanciando-se a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva de quinze anos, prevista no artigo 1238 do CPC, consuma-se o usucapi\u00e3o.<\/p>\n

Na efetiva\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade de moradores de mais de 20 munic\u00edpios do Estado de Sergipe, num total de 210 fam\u00edlias, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o cabia a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, foi manejado a usucapi\u00e3o especial constitucional, na forma como preceitua o artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n

Artigo 1240: Aquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de ate duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/em><\/strong><\/p>\n

Esta forma de usucapi\u00e3o foi manejada haja vista as casas de taipa estarem situadas em s\u00edtios urbanos, as \u00e1reas usucapiendas se restringirem a no m\u00e1ximo duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados e, ainda, os usucapientes ou possuidores utilizarem a \u00e1rea para sua moradia ou de seus familiares, al\u00e9m de n\u00e3o serem propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n

Poder-se-ia, ainda, manejar o instituto da Usucapi\u00e3o Administrativa, prevista no texto Lei 11.977\/2009, haja vista perfeitamente cab\u00edvel na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das \u00e1reas de possuidores de taipa, uma vez que a esp\u00e9cie n\u00e3o estabelece qualquer forma coercitiva de transfer\u00eancia patrimonial, na medida em que preserva o percurso judicial sempre que houver disputa entre possuidores e propriet\u00e1rios.<\/p>\n

No entanto, embora a usucapi\u00e3o administrativa represente um auspicioso instrumento no sentido da desburocratiza\u00e7\u00e3o do setor urban\u00edstico, podendo ser uma ferramenta importante para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, dado a ser precoce ou advent\u00edcio poderia ensejar desconfian\u00e7as quanto a seguran\u00e7a da validade da outorga de propriedade nos at\u00e9 ent\u00e3o possuidores, raz\u00e3o porque n\u00e3o foi manejado.<\/p>\n

A experi\u00eancia dos N\u00facleos de Defesa de Direitos Humanos e Promo\u00e7\u00e3o da Inclus\u00e3o Social e de Articula\u00e7\u00e3o com Movimentos de Bairros da Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, em coopera\u00e7\u00e3o com a Secret\u00e1ria Estadual de Desenvolvimento Urbano, na tarefa enfrentar e retificar situa\u00e7\u00f5es de moradias prec\u00e1rias, insalubres, que exp\u00f5em seus moradores \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade sanit\u00e1ria, conjugadas com medidas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria atrav\u00e9s do manejo do instituto da Usucapi\u00e3o demonstra que a efetiva\u00e7\u00e3o de Direitos muitas vezes n\u00e3o pode divorciar-se da pr\u00e1xis da a\u00e7\u00e3o social, pode contribuir para que os discursos tem\u00e1ticos sobre o Direito \u00e0 Moradia tenham a efic\u00e1cia de interferir na realidade, n\u00e3o da esterilidade da pr\u00e1xis ou de o serem t\u00e3o somente discuss\u00f5es pedantes ou bizantinas.<\/p>\n

Destarte, a ousadia da pr\u00e1xis \u00e9 um desafio para os operadores do Direito, um convite ao compartilhamento das a\u00e7\u00f5es dos movimentos sociais a fim de que o Direito \u00e0 Moradia Digna e a democratiza\u00e7\u00e3o da propriedade, bem como todos os demais Direitos Humanos n\u00e3o sejam meros preceitos encartados nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, institutos formais de teorias jur\u00eddicas.<\/p>\n

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA<\/span><\/strong><\/p>\n

ALEXY, Robert. Teoria da argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: a teoria do discurso racional como teoria da justifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. S\u00e3o Paulo: Landy, 2005.<\/p>\n

ALFONSIN, Bet\u00e2nia e Ed\u00e9sio Fernandes (coord). Direito \u00e0 moradia e seguran\u00e7a da posse no Estatuto da Cidade. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2006.<\/p>\n

BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corr\u00eaa.\u00a0Curso de direito constitucional<\/strong>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2007.<\/p>\n

BONDUKI, N. (Ed.); ANDRADE, C.R.M.; BONDUKI, N.; ROSSETTO, R. (Org.). Arquitetura & Habita\u00e7\u00e3o Socialem S\u00e3o Paulo1989-1992. S\u00e3o Carlos: USP, Escola de Engenharia de S\u00e3o Carlos, Departamento de Arquitetura e Planejamento,<\/p>\n

1993. 94p.<\/p>\n

BONDUKI, N. Habitat: as pr\u00e1ticas bem-sucedidas em habita\u00e7\u00e3o, meio ambiente e gest\u00e3o urbana nas cidades brasileiras. S\u00e3o Paulo: Studio Nobel, 1996.<\/p>\n

BRASIL. Cadernos MCidades \u2013 n\u00ba 4 – Habita\u00e7\u00e3o. Pol\u00edtica Nacional de Habita\u00e7\u00e3o. Minist\u00e9rio das Cidades. Brasil. Governo Federal. Bras\u00edlia, 2004.<\/p>\n

FERREIRA FILHO, Manoel Gon\u00e7alves.\u00a0Direitos Humanos Fundamentais<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995.<\/p>\n

CAMARGO, C\u00e2ndido Proc\u00f3pio Ferreira de. S\u00e3o Paulo 1975: crescimento e pobreza.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo: Loyola, 1981.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo Civil… \/\u00a0Vade Mecum<\/strong>\u00a0[organiza\u00e7\u00e3o Editoria Jur\u00eddica da Editora Manole]. — Barueri, SP: Manole, 2011.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

AUTOR: Miguel dos Santos Cerqueira \u2013 Defensor P\u00fablico da Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, Coordenador do N\u00facleo de Defesa de Direitos Humanos, e-mail: migueladvocate@folha.com.br<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

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\u00a0Direito \u00e0 propriedade e moradia da teoria \u00e0 pr\u00e1xis A discuss\u00e3o acad\u00eamica, no seu estilo mal disfar\u00e7ado de timidez, quase sempre guarda em si a arrog\u00e2ncia e a tibieza. Destarte, no campo do Direito \u00e0 Moradia, da sua consecu\u00e7\u00e3o com um dos postulados da Dignidade Humana, s\u00e3o muitos os discursos. Alguns abrangem os aspectos f\u00edsicos …<\/p>\n

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