\u00a0<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, atrav\u00e9s do N\u00facleo da Crian\u00e7a e do Adolescente, realizou Sustenta\u00e7\u00e3o Oral junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja dada proced\u00eancia \u00e0 A\u00e7\u00e3o Constitucional de Habeas Corpus Coletivo n. 143.988\/ES, a fim de que os efeitos da decis\u00e3o alcancem, em todos os seus termos, as unidades de interna\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe, provis\u00f3rias ou definitivas.<\/p>\n
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Na sustenta\u00e7\u00e3o, a defensora p\u00fablica e diretora do N\u00facleo da Crian\u00e7a e do Adolescente, Andreza Tavares, cita que a\u00a0 Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, atrav\u00e9s do N\u00facleo da Crian\u00e7a e do Adolescente, requereu a extens\u00e3o dos efeitos da medida liminar concedida e a sua confirma\u00e7\u00e3o em sede de julgamento de m\u00e9rito, haja vista a identidade f\u00e1tica entre a hip\u00f3tese de ilegalidade local com as hip\u00f3teses retratadas no bojo do Habeas Corpus, verificada devido \u00e0s consequ\u00eancias danosas advindas da superlota\u00e7\u00e3o nas unidades de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u201cTal identidade foi assim entendida pelo Excelent\u00edssimo Ministro, Dr. Edson Fachin, que decidiu por reconhecer a Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe como parte (impetrante) no processo\u201d, enfatiza Andreza Tavares Rolim.<\/p>\n
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Ainda, de acordo com Andreza Tavares, a superlota\u00e7\u00e3o, que se releva presente nas unidades de interna\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo e de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 uma realidade no Estado de Sergipe.<\/p>\n
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\u201cEm 2013, a Defensoria P\u00fablica ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o do Centro de Atendimento ao Menor (CENAM), \u00fanica unidade socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do estado \u00e0 \u00e9poca, devido \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es de direitos constatadas em inspe\u00e7\u00f5es e vistorias realizadas, advindas da superlota\u00e7\u00e3o, da falta de estrutura f\u00edsica da unidade, do ambiente insalubre,\u00a0 da alimenta\u00e7\u00e3o inadequada e da aus\u00eancia de a\u00e7\u00f5es socioeducativas nos moldes preconizados pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e Sinase\u201d, recordou Andreza Tavares.<\/p>\n
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Em 03 de julho de 2014, foi julgada parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o decretando a interdi\u00e7\u00e3o total do CENAM e a transfer\u00eancia dos adolescentes para local que atendesse a todos os requisitos impostos por lei. \u201cApesar da decis\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o da unidade, os adolescentes continuaram sendo encaminhados para o CENAM, sob o argumento de que n\u00e3o havia outra unidade e a decis\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o deveria ser cumprida\u201d, apontou Andreza.<\/p>\n
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\u201cO gerenciamento de vagas e a delimita\u00e7\u00e3o da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o nas unidades de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o atrapalhar\u00e1 a ressocializa\u00e7\u00e3o, pois, do contr\u00e1rio, seria crer na ilus\u00e3o de que existe ressocializa\u00e7\u00e3o quando se extrapola o m\u00e1ximo da capacidade de uma unidade\u201d, refor\u00e7ou a defensora p\u00fablica.<\/p>\n
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Para Andreza Tavares, a superlota\u00e7\u00e3o causa preju\u00edzos aos direitos dos adolescentes internos e fere o direito b\u00e1sico \u00e0 dignidade da pessoa humana, como tamb\u00e9m n\u00e3o permite que a medida socioeducativa alcance sua fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, t\u00e3o importante para a constru\u00e7\u00e3o do entendimento da medida e da mudan\u00e7a de perspectivas para o futuro.\u00a0<\/p>\n
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\u201cPor isso, a defesa de uma exist\u00eancia digna aos internos \u00e9, antes e acima de tudo, uma defesa de toda a sociedade, pois \u00e9 ela a destinat\u00e1ria final desses adolescentes que em algum momento ser\u00e3o libertos. \u00c9 evidente a rela\u00e7\u00e3o entre a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa privada de liberdade e a finalidade ressocializadora e pedag\u00f3gica da medida. \u00c9 preciso fazer valer o que preceituam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e o SINASE e, nesse ano em que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente comemora seus 30 anos de vig\u00eancia, nada melhor do que reafirmar, atrav\u00e9s da proced\u00eancia deste Habeas Cospus coletivo, que os adolescentes s\u00e3o sujeitos de direitos e que devem ser tratados com dignidade e respeito\u201d, defendeu Andreza Tavares.<\/p>\n
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O julgamento se iniciou na \u00faltima sexta-feira, dia 14 de agosto de 2020, e o Ministro Relator Edson Fachin e o Ministro Ricardo Lewandowski j\u00e1 proferiram seus votos no sentido da proced\u00eancia do HC Coletivo.<\/p>\n
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Por D\u00e9bora Matos\u00a0<\/p>\n
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