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A Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Defesa do Consumidor, obteve liminar em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida em face do Munic\u00edpio de Aracaju que obriga a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Municipal de Doa\u00e7\u00e3o de Alimentos.<\/p>\n
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\u201cEsses alimentos s\u00e3o aqueles que, embora em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seriam comercializados por algum motivo. Ao inv\u00e9s de desperdi\u00e7\u00e1-los, os estabelecimentos poder\u00e3o do\u00e1-los para grupos sociais vulner\u00e1veis, por interm\u00e9dio do Munic\u00edpio de Aracaju\u201d, explicou o defensor p\u00fablico e diretor do N\u00facleo, Orlando Sampaio.<\/p>\n
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O juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel atendeu aos pedidos da Defensoria P\u00fablica e determinou que a Prefeitura de Aracaju implemente medidas de concretiza\u00e7\u00e3o imediata voltadas ao Dia do Morador de Rua (19 de julho), na forma da Lei Municipal n\u00ba 3.945, incentivando-se a doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedent\u00e1rios por estabelecimentos privados; implemente o ajuste colaborativo, no prazo de 15 dias, conforme o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Nacional n\u00ba 14.016, do Munic\u00edpio de Aracaju, junto aos estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos perec\u00edveis para consumo, a fim de operacionalizar e facilitar a doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedent\u00e1rios.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio \u00e9 obrigado a criar, no prazo de 15 dias, cadastro municipal voltado especificamente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de alimentos por parte de restaurantes, bares, supermercados e cong\u00eaneres, a fim de efetivar a lei nacional em quest\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser objeto de publiciza\u00e7\u00e3o com o escopo de amplificar o conhecimento social, bem como fiscalize, concomitantemente o processo de doa\u00e7\u00e3o, nos moldes da Lei Municipal n\u00ba 5.216, a higidez sanit\u00e1ria dos alimentos, conforme Lei Nacional n\u00ba 14.016, em seu art. 1\u00ba, III.<\/p>\n
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\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedentes evita o descarte de alimentos preservados e efetiva o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, sobretudo durante a pandemia\u201d, pontuou Orlando Sampaio.<\/p>\n
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Por D\u00e9bora Matos\u00a0<\/p>\n
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