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Por 10 votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 6852 que questionou o exerc\u00edcio de requisi\u00e7\u00e3o para a Defensoria P\u00fablica. A vota\u00e7\u00e3o foi encerrada na noite de sexta-feira (18), em um desfecho que representa vit\u00f3ria para as Defensorias P\u00fablicas e garantia para a plena atua\u00e7\u00e3o de defensoras e defensores p\u00fablicos pelos direitos de milhares de pessoas no Brasil que encontram na Defensoria o \u00fanico acesso \u00e0 Justi\u00e7a de forma gratuita e com qualidade.<\/p>\n
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Relator, o ministro\u00a0Edson Fachin votou contr\u00e1rio a ADI\u00a0proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras. De forma equivocada, Aras considerou que o exerc\u00edcio de requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 desproporcional \u00e0 atividade da advocacia que, por sua vez, n\u00e3o tem o direito de requisitar documentos e informa\u00e7\u00f5es oficiais a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas. Por\u00e9m, tal entendimento foi vencido pela maioria dos ministros do Supremo, uma vez que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura as prerrogativas da Defensoria P\u00fablica e a difere da advocacia privada, bem como a fun\u00e7\u00e3o de \u201cdefensor(a) p\u00fablico(a)\u201d e de advogado(a).<\/p>\n
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Ao votar pela improced\u00eancia da citada ADI, Fachin foi categ\u00f3rico ao declar\u00e1-la como um \u201c(\u2026) risco \u00e0 autonomia da Defensoria P\u00fablica e ao cumprimento de sua miss\u00e3o constitucional. (\u2026)\u201d. Em seu voto, sobre o exerc\u00edcio requisit\u00f3rio, registrou, ainda,\u00a0 \u201c(\u2026) a concess\u00e3o de tal prerrogativa aos membros da Defensoria P\u00fablica como verdadeira express\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia e instrumento de acesso \u00e0 justi\u00e7a, a viabilizar a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e efetiva\u201d.<\/p>\n
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Acompanharam o relator, os ministros Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes; Rosa Weber; Dias Toffoli; Luiz Fux; Andr\u00e9 Mendon\u00e7a; Ricardo Lewandowski; Roberto Barroso; e Nunes Marques. Uma vota\u00e7\u00e3o expressiva com apenas um \u00fanico voto divergente, o da ministra Carmem L\u00facia. Para ela, o exerc\u00edcio de requisi\u00e7\u00e3o deveria ser aplicado exclusivamente em atua\u00e7\u00f5es coletivas das Defensorias P\u00fablicas; por\u00e9m, isso prejudicaria a atua\u00e7\u00e3o de defensores(as) em milhares de processos individuais em que o poder requisit\u00f3rio tamb\u00e9m \u00e9 essencial para a plena atua\u00e7\u00e3o e garantia de direitos.<\/p>\n
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Defensoria, sim! –\u00a0<\/strong>A vota\u00e7\u00e3o da ADI 6852 teve in\u00edcio em novembro de 2021. Em uma importante atua\u00e7\u00e3o conjunta,\u00a0o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos-Gerais (Condege) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) foram incans\u00e1veis em diversas mobiliza\u00e7\u00f5es pela manuten\u00e7\u00e3o do poder requisit\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o em defesa das Defensorias P\u00fablicas ganhou o apoio de dezenas de entidades sociais e representativas. Houve, ainda, o apoio de juristas, advogados(as) e outros operadores do Direito e representantes de \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do sistema de Justi\u00e7a. Pessoas p\u00fablicas ou n\u00e3o, de diferentes \u00e1reas profissionais, membros e servidores(as) das Defensorias P\u00fablicas tamb\u00e9m se uniram em defesa dessas Institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para o Condege, a vit\u00f3ria no STF representa a garantia das prerrogativas de defensoras e defensores p\u00fablicos para que possam, de fato, atuar pela garantia de direitos individuais e coletivos. Representa, ainda, o fortalecimento da Defensoria P\u00fablica como institui\u00e7\u00e3o unificada em suas defesas e essencial para que a Justi\u00e7a seja realmente para todos e todas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n “O Supremo Tribunal Federal\u00a0 firmou o entendimento que a\u00a0Defensoria P\u00fablica\u00a0tem poder de requisi\u00e7\u00e3o. Uma vit\u00f3ria para o povo brasileiro. Parab\u00e9ns ao STF!”, enalteceu o defensor p\u00fablico geral de Sergipe, Le\u00f3 Neto.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Reportagem: Cl\u00e9o Oliveira \/ Comunica\u00e7\u00e3o Condege<\/strong><\/p>\n Foto da arte: Dorivan Marinho \/ SCO\/STF \u2013 arquivo Banco de Imagem<\/p>\n Arte: D\u00e9bora Matos
Altera\u00e7\u00e3o em alguns trechos do texto: D\u00e9bora Matos<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.defensoria.se.def.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/STF-OUTRA.jpg\")
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