\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) impetrada pela Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, por interm\u00e9dio do N\u00facleo do Consumidor, que regulamenta a Lei de Doa\u00e7\u00e3o de Alimentos foi integrada no III Relat\u00f3rio Nacional de A\u00e7\u00f5es Coletivas da Defensoria P\u00fablica, lan\u00e7ado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) e Escola Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Enadep).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O Relat\u00f3rio traz um estudo emp\u00edrico do per\u00edodo da pandemia, re\u00fane pr\u00e1ticas e provoca reflex\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica na seara coletiva para garantir espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o social na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o deixa claro que a pandemia da COVID-19\u00a0fomentou a necessidade de reinven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o para que fosse poss\u00edvel alcan\u00e7ar cidad\u00e3s e cidad\u00e3os vulnerabilizados em todas as partes do pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica de Sergipe alterou sua rotina, implementando o regime de plant\u00e3o e o trabalho remoto, criando ferramentas tecnol\u00f3gicas para garantir o atendimento e levar o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o durante a pandemia.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A ACP ajuizada pelo N\u00facleo Especializado de Defesa do Consumidor que tem como integrantes os defensores p\u00fablicos, Orlando Sampaio de Almeida Monteiro da Silva, Augusta Monte Alegre Bezerra de Andrade Lima e Rodrigo Cavalcante Lima \u2013 que preside atualmente a Associa\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos do Estado de Sergipe (Adpese), teve o objetivo de promover a defesa dos direitos da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel que, diante da crise socioecon\u00f4mica gerada pela pandemia do novo coronav\u00edrus, encontrava-se em estado fam\u00e9lico.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No ano de 2019, a Lei Municipal n\u00ba 5.162 foi promulgada com o objetivo de combater o desperd\u00edcio de alimentos em Aracaju, estatuindo que estabelecimentos privados poder\u00e3o doar alimentos perec\u00edveis \u00e0s escolas municipais e a entidades filantr\u00f3picas (art. 1\u00ba). J\u00e1 a Lei Nacional n\u00ba 14.016 de 23 de Junho de 2020, cuja edi\u00e7\u00e3o resultou da crise social gerada pela pandemia da Coronav\u00edrus\/Covid-19,\u00a0disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de excedentes de alimentos para o consumo humano, estatui, em seu art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, que essa\u00a0doa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201c\u00c0 margem das obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas veiculadas em legisla\u00e7\u00e3o nacional e municipal relativa \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas em estado de vulnerabilidade social, tais como moradores de rua, assistidos por entidades filantr\u00f3picas e alunos de escolas municipais, o Munic\u00edpio de Aracaju quedou-se inerte. Por isso, ingressamos com a ACP para que a Lei Municipal seja devidamente regulamentada\u201d, disse o defensor p\u00fablico do N\u00facleo do Consumidor, Rodrigo Cavalcante.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em resposta ao pleito da \u00a0Defensoria P\u00fablica, o Poder Judici\u00e1rio de Sergipe, em senten\u00e7a proferida na 3\u00aa Vara C\u00edvel de Aracaju, determinou a cria\u00e7\u00e3o de cadastro municipal direcionado especificamente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de alimentos por parte de restaurantes, bares, supermercados e cong\u00eaneres, a fim de efetivar a pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a alimentar, o qual dever\u00e1 ser objeto de publiciza\u00e7\u00e3o, com o escopo de amplificar o conhecimento social e o implemento de ajuste colaborativo, no prazo de 90 dias, junto aos estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos perec\u00edveis para consumo, a fim de operacionalizar e facilitar a doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedent\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedentes evita o descarte de alimentos preservados e efetiva o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, sobretudo durante a pandemia\u201d, pontuou Orlando Sampaio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ao todo, foram selecionados para o III Relat\u00f3rio Nacional de Atua\u00e7\u00f5es Coletivas da Defensoria P\u00fablica 19 trabalhos de defensoras e defensores p\u00fablicos de seis estados. Al\u00e9m de Sergipe, com a tem\u00e1tica Direito do Consumidor, participam da publica\u00e7\u00e3o os estados do Amazonas, Cear\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Par\u00e1 e Roraima, que destacaram exemplos exitosos envolvendo as tem\u00e1ticas de Fazenda P\u00fablica, Inf\u00e2ncia e Juventude, Direito \u00e0 Moradia, Execu\u00e7\u00e3o Penal e Criminal, Direito \u00e0 Sa\u00fade, Direitos Humanos e Resolu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Conflitos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por D\u00e9bora Matos com informa\u00e7\u00f5es da Ascom Adpese<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.defensoria.se.def.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/reltorio-anadep-consumidor-1.jpg\")
<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"