{"id":7936,"date":"2014-10-10T13:30:00","date_gmt":"2014-10-10T13:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.defensoria.se.def.br\/?p=7936"},"modified":"2014-10-10T16:49:30","modified_gmt":"2014-10-10T16:49:30","slug":"lei-de-improbidade-administrativa-e-a-medida-cautelar-de-indisponibilidade-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.defensoria.se.def.br\/?p=7936","title":{"rendered":"LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – A Lei 8.429\/92 ou Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 um importante instrumento legal de moraliza\u00e7\u00e3o e honestidade na condu\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica. Ela visa resguardar primordialmente o interesse p\u00fablico e valorizar o administrador honesto e o respeito aos valores republicanos no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Segundo Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (FILHO, 2009, p. 1.011) \u201cA\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u00e9 aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administra\u00e7\u00e3o, perpetradas por administradores p\u00fablicos e terceiros, e a consequente aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es legais, com o escopo de preservar o princ\u00edpio da moralidade administrativa\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se houver meros ind\u00edcios de cometimento de atos de improbidade administrativa, deve o magistrado de forma fundamentada receber a exordial acusat\u00f3ria. Isso porque se aplica na fase inicial desse procedimento o princ\u00edpio do in dubio pro societate<\/em>, tendo em vista que essa lei visa proteger o interesse p\u00fablico e a moralidade.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No caso concreto trazido ao Tribunal da Cidadania, um prefeito havia feito promo\u00e7\u00e3o pessoal em informes publicit\u00e1rios da prefeitura, conduta que se enquadraria, em tese, no comando da Lei 8.429\/92. A defesa alegou aus\u00eancia de justa causa para que se processasse a demanda. Todavia, o Tribunal Superior compreendeu que havia fortes ind\u00edcios de pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos e ordenou o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. Nesse sentido \u00e9 o AgRg no REsp 1.317.12-ES, STJ, 2\u00aa Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 7\/3\/2013.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O artigo 7\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.429\/92 afirma o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cQuando o ato de improbidade causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou ensejar enriquecimento il\u00edcito, caber\u00e1 a autoridade administrativa respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recair\u00e1 sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acr\u00e9scimo patrimonial resultante do enriquecimento il\u00edcito\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ao se realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo, percebe-se que s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel a medida cautelar de indisponibilidade de bens do infrator em caso de enriquecimento il\u00edcito, previsto no artigo 9\u00ba e les\u00e3o ao er\u00e1rio, prevista no artigo 10.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

As regras de hermen\u00eautica indicam que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei \u00e9 a mais arrazoada, aliado ao poder geral de cautela do magistrado. Apesar do sil\u00eancio do dispositivo, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que oportuniza a indisponibilidade dos bens em caso de ofensa aos princ\u00edpios legais, previstos no artigo 11 da Lei 8.429\/92.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dentre as san\u00e7\u00f5es legais previstas para o agente que viole os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pode-se destacar o ressarcimento integral do dano, caso ele tenha existido e ainda o pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente, conforme disp\u00f5e o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429\/92.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a medida cautelar de indisponibilidade de bens \u00e9 cab\u00edvel em qualquer uma das tr\u00eas modalidades de atos de improbidade administrativa para buscar a garantia do ressarcimento e a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ademais, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a Procuradoria do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico lesado ingresse com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa no ju\u00edzo incompetente e requeira medida cautelar de indisponibilidade dos bens do r\u00e9u, tal medida poder\u00e1 ser decretada pelo ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Isso se explica pelo fato de que ainda que o ju\u00edzo seja incompetente, o que se busca com essa medida cautelar de indisponibilidade de bens \u00e9 resguardar o interesse p\u00fablico e garantir o ressarcimento do suposto dano ao er\u00e1rio. At\u00e9 mesmo para prevenir o perecimento do direito invocado ou a ocorr\u00eancia de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Disp\u00f5e o artigo 113, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil que \u201cArtigo 113 A incompet\u00eancia absoluta deve ser declarada de of\u00edcio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, independentemente de exce\u00e7\u00e3o. \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0Declarada a incompet\u00eancia absoluta, somente os atos decis\u00f3rios ser\u00e3o nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dessa forma, essa decis\u00e3o do ju\u00edzo incompetente, que ao reconhecer sua incompet\u00eancia, determina a remessa dos autos ao ju\u00edzo competente, momento em que ordena a indisponibilidade dos bens e mant\u00e9m a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela at\u00e9 que o novo ju\u00edzo tome outras provid\u00eancias. Tal decis\u00e3o acautelat\u00f3ria \u00e9 amparada no poder geral de cautela do magistrado, nos termos dos artigos 798 e 799 do C\u00f3digo de Processo Civil e valer\u00e1 at\u00e9 que o novo ju\u00edzo se manifeste. No mais, essa decis\u00e3o n\u00e3o ofende o artigo 113, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destaque-se ser poss\u00edvel que a medida cautelar de indisponibilidade de bens seja deferida pelo ju\u00edzo a quo<\/em> antes mesmo do recebimento da exordial da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de liminar inaudita altera pars<\/em> para a medida cautelar de indisponibilidade e sequestro de bens, se houver fundadas suspeitas de que o agente possa dissip\u00e1-los antes de reparar o dano ou o ato \u00edmprobo. Isso \u00e9 necess\u00e1rio a fim de assegurar o resultado \u00fatil e pr\u00e1tico do processo, ou melhor, da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao er\u00e1rio. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 de bom alvitre lembrar que a medida cautelar de indisponibilidade de bens n\u00e3o \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o no sentido pr\u00f3prio do termo, mas sim uma medida de garantia que visa assegurar o ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Registre-se que o fato de ser bem de fam\u00edlia n\u00e3o pode obstar a determina\u00e7\u00e3o judicial de indisponibilidade do mesmo, at\u00e9 porque a medida cautelar de indisponibilidade n\u00e3o implica em expropria\u00e7\u00e3o do bem, j\u00e1 que se trata de uma garantia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Princ\u00edpio do Interesse P\u00fablico e a garantia do ressarcimento ao er\u00e1rio possibilitam que a medida cautelar de indisponibilidade incida at\u00e9 mesmo quanto aos bens adquiridos antes da pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto a Procuradoria do \u00f3rg\u00e3o ao descrever na peti\u00e7\u00e3o inicial o pedido de medida cautelar de indisponibilidade n\u00e3o precisa individualizar os bens do agente infrator. No entanto, essa individua\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida apenas para a concess\u00e3o do sequestro de bens, conforme determina o artigo 16 da Lei 8.429\/92, o qual se transcreve: \u201cArtigo 16 Havendo fundados ind\u00edcios de responsabilidade, a comiss\u00e3o representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 procuradoria do \u00f3rg\u00e3o para que requeira ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O fumus boni juris<\/em> ou fuma\u00e7a do bom direito e o periculum in mora<\/em> ou perigo da demora s\u00e3o os dois requisitos exigidos para a concess\u00e3o da tutela antecipada ou medida cautelar sum\u00e1ria, nos termos do artigo 789 do C\u00f3digo de Processo Civil. Ocorre que a medida cautelar de indisponibilidade de bens n\u00e3o se trata de uma tutela t\u00edpica de urg\u00eancia, mas sim de tutela de evid\u00eancia. Disserta Fredie Didier (DIDIER, 2007, p. 308):<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cA urg\u00eancia \u00e9 o perigo, que \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que exige tratamento c\u00e9lere e en\u00e9rgico… A evid\u00eancia \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o processual em que determinados direitos se apresentam em ju\u00edzo com mais facilidade do que outros… Esses direitos, cuja prova \u00e9 mais f\u00e1cil, s\u00e3o chamados de direitos evidentes, e por serem evidentes merece tratamento diferenciado. S\u00e3o exemplos… a a\u00e7\u00e3o cautelar, que exige a apura\u00e7\u00e3o do chamado fumus boni j\u00faris<\/em>…\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 bom ressaltar que o periculum in mora<\/em> decorre do preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico causado pela pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo, que atinge a sociedade civil como um todo. Portanto, o periculum in mora<\/em> \u00e9 presumido em favor da coletividade, pois o legislador dispensa sua comprova\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, basta a parte autora da a\u00e7\u00e3o de improbidade alegar o fumus boni juris<\/em>, ou seja, a plausibilidade do direito invocado consistente no risco de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do agente, sem garantia de ressarcimento ao er\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio explicitar o periculum in mora<\/em> j\u00e1 que trata-se de requisito presumido pelo legislador.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por fim, a Lei de Improbidade Administrativa buscou efetivar seus instrumentos normativos e afastou a necessidade de demonstrar o periculum in mora<\/em> para a decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar de indisponibilidade dos bens, baseado no poder geral de cautela do juiz, no princ\u00edpio da moralidade e mais, protegeu o er\u00e1rio e resguardou o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Autor: Marcos Vasconcelos Palmeira Cruz \u00e9 bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes, graduado em Ci\u00eancias Sociais pela Universidade Federal de Sergipe, Analista em Direito do Minist\u00e9rio do P\u00fablico do Estado de Sergipe e p\u00f3s graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Sergipe.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Fevereiro 2014.<\/span><\/p>\n

\u00a0BIBLIOGRAFIA:<\/span><\/p>\n

AgRg no REsp 1.317.127-ES. Dispon\u00edvel em www.stj.jus.br<\/a> Acesso em 04 de novembro de 2013.<\/span><\/p>\n

C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro. Dispon\u00edvel em www.planalto.gov.br<\/a> Acesso em 04 de novembro de 2013.<\/span><\/p>\n

Lei 8.429\/92. Dispon\u00edvel em www.planalto.gov.br<\/a> Acesso em 04 de novembro de 2013.<\/span><\/p>\n

DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. Salvador: Editora Jus Podivm, 2007, p. 308.<\/span><\/p>\n

FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 1.011.<\/span><\/p>\n

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