{"id":821,"date":"2012-10-03T12:59:45","date_gmt":"2012-10-03T12:59:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.defensoria.se.def.br\/?p=821"},"modified":"2012-10-15T17:03:55","modified_gmt":"2012-10-15T17:03:55","slug":"lesoes-ao-principio-do-defensor-publico-natural-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.defensoria.se.def.br\/?p=821","title":{"rendered":"Les\u00f5es ao princ\u00edpio do Defensor P\u00fablico natural no processo penal"},"content":{"rendered":"

Les\u00f5es ao princ\u00edpio do Defensor P\u00fablico natural no processo penal<\/strong><\/p>\n

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Tema interessante que se pode tratar hoje \u00e9 o princ\u00edpio do defensor p\u00fablico natural no processo penal. A quest\u00e3o tem muita relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, nos casos em que ocorrem nomea\u00e7\u00f5es de defensores dativos com \u00f4nus para ao Estado, em processos que o Defensor P\u00fablico est\u00e1 efetivamente atuando. Com isso, passa-se a uma an\u00e1lise do princ\u00edpio do Defensor p\u00fablico natural sob a \u00f3tica da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei complementar federal 80\/94, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, ressaltando, inicialmente, a fun\u00e7\u00e3o constitucional exercida hoje, pela Defensoria Publica.<\/p>\n

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A Defensoria P\u00fablica com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 uma verdadeira cl\u00e1usula p\u00e9trea, pois, segundo a Lei Complementar 80\/1994, com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei Complementar 132\/2009, trouxe para os Defensores P\u00fablicos o poder-dever de fiscalizar o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, reduzir a desigualdade social e a dar efic\u00e1cia social aos direitos humanos. Hoje, pode-se dizer sem medo de errar, que a Defensoria P\u00fablica trabalha junto com outras institui\u00e7\u00f5es na defesa da sociedade, principalmente com a legitimidade para as a\u00e7\u00f5es coletivas que beneficiam incont\u00e1veis pessoas, citando como exemplo, in\u00fameros consumidores, idosos, pessoas hipossuficientes economicamente que se utilizam dos hospitais p\u00fablicos, mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dentre outros.<\/p>\n

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Uma das \u00faltimas conquistas da sociedade foi a san\u00e7\u00e3o, da Lei n\u00ba 12.313\/2010, que passa a regulamentar a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no sistema prisional.\u00a0 Com mais essa conquista, evita-se que o interno fique mais tempo que o devido no sistema prisional e termine por desaguar em rebeli\u00f5es e desordens dessa natureza, causando preju\u00edzo ao er\u00e1rio publico, e por fim, \u00e0 sociedade. \u00c9 nesse contexto que o Defensor P\u00fablico, como agente pol\u00edtico que \u00e9, fiscaliza e d\u00e1 efic\u00e1cia aos direitos humanos, reduzindo a desigualdade social, ali\u00e1s, um dos objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

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Destarte, neste arcabou\u00e7o de atribui\u00e7\u00f5es, o Defensor P\u00fablico exsurge, como um agente promovente da defesa, n\u00e3o s\u00f3 do economicamente fr\u00e1gil, mas, na seara processual penal, dos que estejam desamparados de uma defesa t\u00e9cnica preparada \u00e0 altura da parte promovente da a\u00e7\u00e3o penal, seja p\u00fablica ou privada, tendo em vista a natureza do lit\u00edgio envolvendo direitos indispon\u00edveis, como \u00e9 o caso do jus libertatis.<\/p>\n

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Tais atribui\u00e7\u00f5es dos Defensores P\u00fablicos obedecem a uma ordem pr\u00e9-definida, justamente, para resguardar a independ\u00eancia funcional, a inamovibilidade, bem como, assegurar o contradit\u00f3rio material, prerrogativas e garantias asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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Essa ordem \u00e9 realizada atrav\u00e9s de regras objetivadas que determinam as lota\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos membros da Institui\u00e7\u00e3o.\u00a0 Assim, Defensor P\u00fablico Natural \u00e9 o integrado de forma leg\u00edtima, sendo um \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o estatal escolhido de acordo com crit\u00e9rios legais previamente fixados na lei e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Superior.<\/p>\n

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Esse mencionado princ\u00edpio tem g\u00eanese constitucional, n\u00e3o s\u00f3 pelo que se depreende do artigo 5\u00ba, LIII, como tamb\u00e9m pelo artigo 134, \u00a71\u00ba que trata expressamente da inamovibilidade, ambos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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O princ\u00edpio do defensor natural tem dupla garantia, pois n\u00e3o se dirige apenas para o Defensor P\u00fablico, mas tamb\u00e9m para a sociedade, in casu, para o r\u00e9u assistido.<\/p>\n

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Com a nova roupagem da lei org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica (LC 84\/94, com as altera\u00e7\u00f5es pela LC 132\/2009), \u00e9 indiscut\u00edvel a figura do Defensor P\u00fablico Natural, havendo disposi\u00e7\u00e3o expressa no artigo 4\u00ba, inciso IV, que diz: s\u00e3o direitos dos assistidos da Defensoria P\u00fablica, al\u00e9m daqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual ou em atos normativos internos, o patroc\u00ednio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.<\/p>\n

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Ressalte-se que o princ\u00edpio do defensor natural tem uma conota\u00e7\u00e3o diferente do princ\u00edpio do juiz natural, tendo em vista o princ\u00edpio institucional da unidade e indivisibilidade que rege os membros da Defensoria. O que se est\u00e1 a falar aqui, \u00e9 sobre as designa\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias ou a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo, o famigerado\u00a0 ad hoc, quando j\u00e1 existe o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o natural exercendo suas fun\u00e7\u00f5es efetivas em determinado processo criminal.<\/p>\n

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Fere o princ\u00edpio do defensor natural qualquer designa\u00e7\u00e3o realizada pelo chefe da Institui\u00e7\u00e3o, para que atue em determinado processo um Defensor diverso do natural, salvo os casos de afastamento legal previstos na resolu\u00e7\u00e3o do Conselho da Defensoria, como tamb\u00e9m n\u00e3o pode avocar autos de processo, seja administrativo ou judicial. Designa\u00e7\u00f5es podem existir, mas mister, que tenha a concord\u00e2ncia do Defensor P\u00fablico Natural.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m lesionam o princ\u00edpio, os mutir\u00f5es realizados quando ocorre a designa\u00e7\u00e3o de outro Defensor P\u00fablico para atuar, que n\u00e3o o Defensor Natural da causa, sem o consentimento deste, bem como a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo para atuar em processo, que tem a presen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o natural. Ali\u00e1s, neste \u00faltimo caso, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio do defensor p\u00fablico natural, acaba por transformar o contradit\u00f3rio em garantia meramente formal. Salta aos olhos \u00e0 evid\u00eancia, que um defensor dativo, nomeado de inopino, para uma audi\u00eancia com atos concentrados, que vai desde a oitiva de testemunhas at\u00e9 alega\u00e7\u00f5es finais, muitas vezes at\u00e9 com senten\u00e7a, n\u00e3o ter\u00e1 o zelo e compromisso com o assistido e com o interesse p\u00fablico, causando, inclusive, preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n

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Como forma de exemplificar, frequentemente, o Defensor P\u00fablico atua em duas Defensorias Criminais, realizando audi\u00eancia dois dias em determinada Vara Criminal e tr\u00eas dias em outra. A nomea\u00e7\u00e3o de um dativo para realizar a audi\u00eancia exatamente no dia em que o Defensor P\u00fablico esta atuando na outra Vara Criminal, expurga por completo o contradit\u00f3rio material e causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, pois, para apenas aquele ato realizado por um defensor dativo, que desconhece o processo, percebe uma import\u00e2ncia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, e sendo de uma sess\u00e3o de julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, o absurdo de vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos. Isso causa impacto aos cofres p\u00fablicos, sem contar, principalmente com o preju\u00edzo para o assistido, que lhe foi subtra\u00eddo o\u00a0 direito assegurado em lei de ter a defesa realizada por seu Defensor P\u00fablico Natural, o qual, j\u00e1 tinha conhecimento do processo, bem como, uma linha de defesa pronta para o assistido.<\/p>\n

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O exemplo acima se encaixa tamb\u00e9m como uma luva, nos casos em que por aus\u00eancia justificada para determinada audi\u00eancia, como no caso do dia do Defensor P\u00fablico, em espec\u00edfico, a Lei Complementar Estadual de Sergipe n\u00ba 183\/2010 em seu artigo 123, que dispensa expressamente os Defensores P\u00fablicos de suas atividades, ou at\u00e9 mesmo, nos casos em que o membro da Defensoria estar\u00e1 presente a um congresso, inclusive, avisando com anteced\u00eancia ao ju\u00edzo ou comarca no qual atue, e mesmo assim, a audi\u00eancia \u00e9 realizada com nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.<\/p>\n

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Nesses casos, o princ\u00edpio do defensor natural sob a \u00f3tica da inamovibilidade, torna um princ\u00edpio institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma verdadeira letra morta.<\/p>\n

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No momento em que \u00e9 nomeado um defensor\u00a0 ad hoc nos \u00faltimos exemplos acima, indiretamente est\u00e1 removendo o Defensor P\u00fablico Natural da causa, ferindo direito liquido e certo, tanto do assistido com base no artigo 4\u00ba, IV da LC 80\/94, como do membro da Defensoria que teve sua inamovibilidade violada por via transversa, sem contar que n\u00e3o ocorreu o contradit\u00f3rio material, eivando de nulidade absoluta todo o processo.<\/p>\n

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Ademais, a isonomia fica terminantemente espancada, haja vista a presen\u00e7a de um juiz natural e de um promotor natural. Resta um desequil\u00edbrio neste trip\u00e9 de agentes pol\u00edticos promoventes da justi\u00e7a.<\/p>\n

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Para concluir, fica claro que o princ\u00edpio do defensor natural tem sede constitucional, bem como na Lei Org\u00e2nica da Defensoria, n\u00e3o podendo haver designa\u00e7\u00e3o pelo Defensor Geral para que outro membro atue no seu lugar, salvo concord\u00e2ncia deste ou nos casos j\u00e1 previstos na norma, assim como, fere o referido princ\u00edpio, qualquer nomea\u00e7\u00e3o de defensor\u00a0 ad hoc, onde existe \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o natural, sendo extremamente nocivo ao contradit\u00f3rio material, prejudicando assim, a ampla defesa, e de modo\u00a0 transverso,\u00a0 torna a inamovibilidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um verdadeiro castelo de areia na beira do mar.<\/p>\n

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Les\u00f5es ao princ\u00edpio do Defensor P\u00fablico natural no processo penal   Tema interessante que se pode tratar hoje \u00e9 o princ\u00edpio do defensor p\u00fablico natural no processo penal. A quest\u00e3o tem muita relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, nos casos em que ocorrem nomea\u00e7\u00f5es de defensores dativos com \u00f4nus para ao Estado, em processos que o Defensor P\u00fablico est\u00e1 …<\/p>\n

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