RESOLUÇÃO N.º 010/2020

Dispõe acerca da Criação e Alteração de Lotações dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe na Câmara Cível do Estado de Sergipe, em conformidade com o artigo 111 da Lei Complementar Estadual n.º 183/2010, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, no exercício da atribuição que lhe é deferida pelo disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 183 de 31 de março de 2010, decide fazer e expedir a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO a existência das 1ª e 2ª Câmaras Cíveis do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior constante na Ata da 293ª Reunião Ordinária de 31 de agosto de 2020, no tocante à criação de lotações e consequente alterações das nomenclaturas da Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a 2ª Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe.

Parágrafo Único - A Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe passa a se denominar 1ª Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe.

Art. 2º - Fica designado que a 1ª Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe atuará junto à 1ª Câmara Cível do Estado de Sergipe e a 2ª Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe atuará junto à 2ª Câmara Cível do Estado de Sergipe.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, tendo vigência somente até a conclusão do IV Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público Substituto Ingresso. Após, retornará à nomenclatura anterior, qual seja, Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 31 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO                      VINÍCIUS MENEZES BARRETO

                Presidente                                                     Vice-Presidente

JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA    ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO

                  Membro Nato                              Membro Eleito – 1ª Categoria

CAROLINA D’AVILA MELO BRUGNI       FILLYPE MATTOS RIGAUD DE ANDRADE

    Membro Eleito – 1ª Categoria                  Membro Eleito – 2ª Categoria

MATHEUS PACHECO FRANCO             HERICK VICTOR DANTAS DE ARGÔLO

Membro Eleito – 2ª Categoria                           Presidente da ADPESE