RESOLUÇÃO N.º 001/2021
Dispõe acerca da Alteração/Transformação de Lotação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju/SE, em conformidade com o artigo 111 da Lei Complementar Estadual n.º 183/2010, e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, no exercício da atribuição que lhe é deferida pelo disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 183 de 31 de março de 2010, decide fazer e expedir a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Lei Complementar n.º 345 de 15 de dezembro de 2020, transformou o 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju/SE, tendo sido modificada também a competência;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior constante na Ata da 301ª Reunião Ordinária de 12 de janeiro de 2021, no tocante à transformação da lotação, competência e consequente alteração da nomenclatura da 10ª Defensoria Pública Especial Cível da Comarca da Aracaju/SE;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica transformada a 10ª Defensoria Pública Especial Cível da Comarca da Aracaju/SE na 10ª Defensoria Pública Especial da Fazenda Pública da Comarca da Aracaju/SE, com atribuição para atuar no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Sergipe.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 12 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO
Presidente
VINÍCIUS MENEZES BARRETO JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA
Vice-Presidente Membro Nato
ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO CAROLINA D’AVILA MELO BRUGNI
Membro Eleito – 1ª Categoria Membro Eleito – 1ª Categoria
FILLYPE MATTOS RIGAUD DE ANDRADE MATHEUS PACHECO FRANCO
Membro Eleito – 2ª Categoria Membro Eleito – 2ª Categoria