RESOLUÇÃO N.º 015/2022

Altera a redação do Art. 7º da Resolução n.º 006/2016 que dispõe sobre o Número de Integrantes do Núcleo de Execuções Penais - NEP.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, no exercício da atribuição que lhe é deferida pelo disposto no artigo 16 da Lei Complementar Estadual n.º 183 de 31 de março de 2010, resolve expedir a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO que a Administração Pública dever zelar pela eficiência nas atividades que executa, conforme previsão expressa do art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que deve estruturar-se e se organizar da maneira mais racional possível, visando a atingir os melhores resultados na prestação dos serviços públicos postos à disposição da população;

CONSIDERANDO que o postulado da eficiência está intimamente ligado ao da economicidade, uma vez que, diante da precária situação econômica por que passam os entes federativos e os órgãos autônomos das respectivas esferas, o serviço prestado, além de ser de boa qualidade, também deve conter, em si mesmo, uma adequada relação de custo/benefício;

CONSIDERANDO que o Núcleo de Execuções Penais tem realizado a contento suas atribuições com número máximo de 07 (sete) integrantes;

RESOLVE:

Art. 1º - O Art. 7º da Resolução n.º 006/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - O NEP é composto por, no máximo, 07 (sete) Membros Integrantes, nomeados pelo Defensor Público-Geral.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 16 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

VINÍCIUS MENEZES BARRETO                   JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA

              Presidente                                                       Membro Nato

JOSÉ JAIRSON DA GRAÇA                             CAROLINA D’AVILA MELO BRUGNI

Membro Eleito – 1ª Categoria                              Membro Eleito – 1ª Categoria

LUCIANO GOMES DE MELLO JÚNIOR         FILLYPE MATTOS RIGAUD DE ANDRADE

    Membro Eleito – 1ª Categoria                      Membro Eleito – 2ª Categoria

JOSÉ GUILHERME LEITE CAVALCANTI FILHO      RODRIGO CAVALCANTE LIMA

           Membro Eleito – 2ª Categoria                            Presidente da ADPESE

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