RESOLUÇÃO N.º 007/2025

Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução n.º 013/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, no exercício da atribuição que lhe é deferida pelo disposto no artigo 16 da Lei Complementar Estadual n.º 183 de 31 de março de 2010, resolve expedir a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública é atribuída autonomia administrativa e funcional, a teor do que dispõe o art. 134, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 92, V da Lei Complementar Estadual n.º 183/2010 traz como dever do Defensor Público o cumprimento do expediente forense que, consoante Resolução n.º 24/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é de segunda a sexta, das 07h às 13h em Aracaju e das 08h às 14h no interior do Estado;

CONSIDERANDO o direito do Defensor Público do Estado em compensar trabalho extraordinário;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a fruição do direito ao abono, a fim de que seja preservada a eficiência e continuidade do Serviço Público;

RESOLVE:

Art. 1º - O inciso II do artigo 1º da Resolução n.º 013/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. ...

I (...)

II – 02 dias de abono, quando realizar trabalho em atividades extraordinárias da Defensoria Pública em dia não útil, excetuando-se os dias de plantão referentes à escala do recesso forense.”

...

(NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 14 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO                  JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA

                 Presidente                                               Membro Nato

RODRIGO CAVALCANTE LIMA                LUCIANO GOMES DE MELLO JÚNIOR                   

            Membro Nato                                                Membro Nato

ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO   MARIA APARECIDA FILGUEIRA DE SÁ

                  Membro Eleito – 1ª Categoria                 Membro Eleito – 1ª Categoria

ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES                              SAULO LAMARTINE MACEDO

     Membro Eleito – 1ª Categoria                                         Membro Eleito – 2ª Categoria

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS     GERSON ARAGÃO SILVA FIGUEIREDO

     Membro Eleito – 2ª Categoria                                         Presidente da ADPESE 

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