RESOLUÇÃO N.º 027/2026

Altera a redação do Art. 7º da Resolução n.º 006/2016 que dispõe sobre o Número de Integrantes do Núcleo de Execuções Penais – NEP.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, no exercício da atribuição que lhe é deferida pelo disposto no artigo 16 da Lei Complementar Estadual n.º 183 de 31 de março de 2010, resolve expedir a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO que a Administração Pública dever zelar pela eficiência nas atividades que executa, conforme previsão expressa do art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que deve estruturar-se e se organizar da maneira mais racional possível, visando a atingir os melhores resultados na prestação dos serviços públicos postos à disposição da população;

CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 347, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, especialmente quanto ao fortalecimento da atuação das Defensorias Públicas no âmbito criminal e da execução penal;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da atuação do Núcleo de Execuções Penais – NEP, diante das demandas institucionais relacionadas à execução penal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição do Núcleo de Execuções Penais – NEP às atribuições e demandas decorrentes de sua atuação especializada.

RESOLVE:

Art. 1º - O Art. 7º da Resolução n.º 006/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - O NEP – Núcleo de Execuções Penais é composto por 7 (sete) Defensores Públicos, sendo um deles na função de Diretor de Núcleo, nomeados pelo Defensor Público-Geral.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 23 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

RODRIGO CAVALCANTE LIMA                JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA           

              Presidente                                                   Membro Nato

LUCIANO GOMES DE MELLO JÚNIOR     ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO

                Membro Nato                                  Membro Eleito – 1ª Categoria

MARIA APARECIDA FILGUEIRA DE SÁ                        SAULO LAMARTINE MACEDO

  Membro Eleito – 1ª Categoria                           Membro Eleito – 2ª Categoria

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS   GERSON ARAGÃO SILVA FIGUEIREDO

         Membro Eleito – 2ª Categoria                   Presidente da ADPESE