Defensoria Pública recomenda ao Município de Aracaju a regulamentação imediata da Lei Nacional de doação de alimentos    Município deve facilitar, através de cadastro e ajustes colaborativos, a doação de alimentos excedentários por estabelecimentos privados   A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo do Consumidor e do Núcleo de Direitos Humanos, expediu Recomendação à Prefeitura Municipal …

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Famílias da ocupação Mangabeiras não podem ser retiradas sem local digno ou aluguel social, diz Defensoria   A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo de Bairros, está avaliando a situação jurídica de 300 famílias da Ocupação Mangabeiras, no Bairro Santa Maria, que estão na iminência de serem retiradas do local pelo Município …

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Defensoria Pública garante tratamento médico e exames de Covid-19 aos usuários de planos de saúde   Direito à assistência à saúde não pode ser negado em virtude de inadimplência e carência   Através de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe por meio do Núcleo do Consumidor, os usuários de planos …

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Defensoria Pública ingressa com ACP para obrigar os planos de saúde a realizarem exames e tratamento da Covid-19 independente de carência   A Defensoria Pública do Estado, através do Núcleo do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em face das operadoras de planos de saúde Unimed, Hapvida, Plamed e Ipesaúde, para que promovam a …

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Covid-19: Defensoria ajuíza ACP em face do Município de Aracaju para garantir gratuidade de idosos em transportes públicos   Após receber inúmeras reclamações de idosos que necessitam do transporte público para questões vitais como consultas médicas urgentes e aquisição de alimentos e medicamentos, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo do Consumidor, ingressou …

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Defensoria Pública recomenda ao Município de Aracaju o restabelecimento da gratuidade de idosos em transportes públicos A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo do Consumidor, expediu recomendação ao Município de Aracaju para que revogue o artigo 3º do Decreto Municipal nº 17.332, de 16/04/2020, e promova o transporte público gratuito de todos …

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