Defensoria Pública de Sergipe completa 25 anos de criação
Instituição foi a primeira do Norte e Nordeste a obedecer a Lei Complementar Federal nº 80/94
Criada através da Lei Complementar Estadual nº 15 de 1994, sancionada pelo ex-governador João Alves Filho, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe completou 25 anos na sexta-feira, 20, sendo a primeira do Norte e Nordeste a obedecer à Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de Janeiro de 1994. A instituição passou a ter sua organização básica, competências e demais normas de funcionamento de seus órgãos e atividades funcionais com o advento da Lei Complementar nº 70, de 15 de Maio de 2002.
Antes de ser criada com essa denominação, surgiram primeiramente os cargos de provimento efetivo de Defensor Público, através da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc).
O primeiro Defensor Público-Geral após a Lei Complementar nº 15/94 foi o saudoso Cláudio Maynard Rabelo, que assumiu o mandato no período de 1995 à 1997, sendo substituído pelo defensor público Luiz Carlos Santos (1997/2000) e, em seguida, pelos demais membros Jorge Luiz Almeida Fraga (2000/2003), Renan Pimentel Tavares de Menezes (2003/2006) e Élber Batalha de Góes (2007/2010).
Após 16 anos, o saudoso ex-governador Marcelo Déda sancionou a Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que concede autonomia à Defensoria Pública do Estado de Sergipe, dispõe sobre a Lei Orgânica, reestrutura a Carreira de Defensor Público e dá outras providências, tornando a instituição com as mesmas prerrogativas do Ministério Público do Estado.
Com a autonomia administrativa e financeira, a escolha do Defensor Público-Geral foi feita pela primeira vez na história da instituição, através de eleição com voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório realizada entre os membros. O defensor público, Raimundo José Oliveira Veiga, foi escolhido pelo ex-Governador Marcelo Déda diante de uma lista tríplice, se tornando o primeiro Defensor Público-Geral na atual Lei Complementar em vigor para os biênios 2010/2012 e 2012/2014. O segundo defensor público-geral foi Jesus Jairo Almeida de Lacerda, que assumiu o mandato para os biênios 2014/2016 e 2016/2018. Atualmente a instituição é comandada pelo defensor público, José Leó de Carvalho Neto, que assumiu o mandato em 2018.
A Defensoria Pública de Sergipe avançou, mas o quadro ainda é de 100 membros. “Avançamos ao longo dos anos, mas ainda temos muito a avançar, pois dos 75 municípios sergipanos apenas 10 têm Defensor Público, ou seja, 65 cidades do interior não contam com a assistência da Defensoria Pública. Temos defensores públicos aguerridos e preocupados com a população hipossuficiente, mas precisamos ampliar o quadro urgentemente para que possamos ter membros em todo Estado”, salientou o defensor público-geral, Leó Neto.
Só em 2018, a Defensoria Pública realizou mais de 232 mil atendimentos. As principais áreas de atuação da instituição são: direito da família e sucessões; criança e adolescente; saúde; moradia; consumidor; combate à violência contra a mulher; direitos humanos, área criminal, entre outras. A prestação de serviços à população hipossuficiente ocorre na esfera individual ou coletiva, em todos os ramos do direito, judicial ou extrajudicialmente.
Reconhecimento – Em 2017, uma pesquisa realizada em todas as regiões do país pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revelou que a Defensoria Pública é a instituição mais importante e a segunda mais confiável. O objetivo foi identificar a percepção da imagem das instituições públicas em relação a conhecimento, confiança, importância e avaliação. Foram identificados meios utilizados para denúncias, prioridades da população em relação aos serviços de instituições de referência para determinados problemas, além de identificar o grau de conhecimento da sociedade.
Foram entrevistados mais de 5 mil pessoas das classes A, B1, B2, C1, C2, D e E em todas as regiões do país. As coletas foram realizadas entre os dias 9 de Março a 29 de maio de 2017, sendo que 62.5% dos entrevistados foram das capitais, 26.7% das regiões metropolitanas e 11% do interior, entre eles funcionários de empresas privadas, autônomos, estudantes, donas de casa, desempregados, aposentados, funcionários públicos, empresários, profissionais liberais, pensionistas e produtores rurais.
Com relação à importância das instituições para a população, a Defensoria Pública ficou em primeiro lugar com 92.4%. Na pesquisa realizada em 2014, a Defensoria ocupava o segundo lugar no ranking entre as instituições consideradas mais importantes para os entrevistados.
E o resultado do quanto a Defensoria Pública é essencial para a garantia dos direitos das pessoas hispossuficientes não parou por aí. Em uma outra pesquisa lançada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no dia 2 de dezembro deste ano, intitulada “Estudo sobre o Judiciário Brasileiro”, coloca a Defensoria no ranking como a instituição mais conhecida pela sociedade (45%), mais confiável (59%) e mais bem avaliada (38%). Das instituições do sistema de justiça, a Defensoria Pública foi destacada por 78% dos entrevistados como ótima, boa e regular.
Por Débora Matos
