Peticionamento Integrado
O que é?
O Peticionamento Integrado trata-se de um Termo de Cooperação Técnica celebrado pelas Defensorias Públicas dos Estados e da União, no âmbito do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) que visa instituir a atuação integrada em casos cujos interessados residam em unidade da federação distinta daquela em que tramita ou deva tramitar o processo judicial de seu interesse.
Confira o termo de cooperação técnica:
Termo de Cooperação Técnica 01.2021
Qual o objeto do Termo de Cooperação Técnica?
Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica – TCT os procedimentos que deverão ser adotados pelas Defensorias Públicas signatárias, que não tenham disponíveis canais remotos de atendimento, visando à atuação integrada nos casos cujos interessados residam em Unidade da Federação distinta daquela em que tramita ou deva tramitar o processo judicial de seu interesse, ou nos atendimentos de assistidos excluídos digitalmente, sem acesso aos canais remotos disponíveis.
O Peticionamento Integrado em Sergipe:
Responsável: Subdefensoria Pública-Geral
E-mail: peticionamento.integrado@defensoria.se.def.br
Telefone: (79) 3205-3828
- A DPE/SE não tem restrição quanto ao protocolo de ações.
- Municípios com Atuação da DPE/SE e Seus Canais de Atendimento Remoto
