Defensoria Pública participa de solenidade de sanção da lei que cria Vara Regional do Júri

Foram sancionadas nesta quinta-feira (8), pela governadora em exercício, desembargadora Iolanda Guimarães, duas leis de autoria do Poder Judiciário. A solenidade, realizada no Palácio Museu Olímpio Campos, contou com a presença do defensor público-geral, Leó Neto; do subdefensor geral, Jesus Jairo Lacerda e demais autoridades.

A Lei que cria a Vara Regional do Júri tem o objetivo de reorganizar a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida. A proposta transfere a responsabilidade por esses casos das comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro para as 5ª e 8ª Varas Criminais da Comarca de Aracaju.

Já a Lei que institui o Núcleo Estadual de Garantias estabelece a transformação da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em uma unidade especializada no sistema de garantias, com a atuação de dois magistrados.

A criação do Núcleo atende à diretriz nacional para a efetivação do juiz das garantias — figura judicial que atua exclusivamente na fase do inquérito policial, responsável pelo controle da legalidade das investigações e pela preservação dos direitos fundamentais dos investigados.