Legislações
LEI COMPLEMENTAR DPE/SE ATUAL
LEI COMPLEMENTAR 183 de 2010 – ATUALIZADA
LEI-COMPLEMENTAR-394-202 DE 17 de Novembro de 2023
Lei-COMPLEMENTAR Nº 394-2023,DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 379.2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 – CRIAÇÃO DE 12 CARGOS DE COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 357, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 348 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
LEIS QUE ANTECEDERAM A ATUAL (183/2010)
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 15 DE MAIO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
LEI FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 12 DE JANEIRO DE 1994
OUTRAS LEGISLAÇÕES:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
PORTARIA N.º 405 (REGULAMENTAÇÃO) – LEI FEDERAL N.º 14.129.2021 – GOVERNO DIGITAL