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LEGISLAÇÕES
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LEI COMPLEMENTAR DPE/SE ATUAL
LEI COMPLEMENTAR 183 de 2010 – ATUALIZADA – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a Carreira de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 379.2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 – CRIAÇÃO DE 12 CARGOS DE COMISSÃO – Cria 12 cargos no Quadro de Cargos em Comissão da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a nomenclatura e atribuições das Diretorias, Coordenadorias, Chefias e Assessorias Técnicas, no âmbito da mesma Defensoria Pública, e altera os artigos 9º, 21-A, 21-B e 21-C, e o Anexo II, todos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR N.º 373, DE 09 DE JUNHO DE 2022 – CRIANDO A CENTRAL DE ATENDIMENTO DIVA COSTA LIMA COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA DPE-SE – Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, criando a Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima como Órgão da Administração da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e a respectiva Função de Direção deste Órgão, conferindo o poder de requisição aos Membros da Instituição e dando outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 357, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 – Cria e extingue cargos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 348 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 339.2019 – Acrescenta artigos 91-A e 91-B à Lei Complementar n° 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a carreira de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 317.2018 – Revisa o subsídio dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR N.º 268.2016 – Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE/SE, reestrutura a carreira da Defensoria Pública de Sergipe, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 257.2015 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a carreira da Defensoria Pública de Sergipe, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 245.2014 – Altera a LC 183.2010 (institui regime de subsídio) que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE; e dá outras providências.
LEIS QUE ANTECEDERAM A ATUAL (183/2010)
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 15 DE MAIO DE 2002 -Dispõe sobre a organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos respectivos membros, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a instituição, organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos respectivos membros, e dá providências correlatas.
LEI FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 – § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.” (NR)
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 12 DE JANEIRO DE 1994– Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
OUTRAS LEGISLAÇÕES:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE_2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei nº 13726.2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
