Perguntas Frequentes

PERGUNTAS FREQUENTES

 

1. O que é a Defensoria Pública?

É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar por um advogado.

 
2. O que faz a Defensoria Pública?

A Defensoria garante para os seus assistidos os serviços prestados por um defensor público, que lhe representará diante da Justiça, para propor ações, acionar acusados, fazer defesa, atuar junto às unidades prisionais e junto ao consumidor, além de orientar e fazer acordos, conciliações e termos de conduta, dentre outros.
           

A Defensoria Pública pode prestar seus serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, propondo Ação Civil Pública em questões de direitos fundamentais da pessoa humana e interesses individuais e coletivos. Todavia, é preciso que a associação ou organização comprove não ter condições de pagar as despesas do processo.

            São funções institucionais da Defensoria Pública, entre outras:

•    promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
•    patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
•    patrocinar ação civil;
•    patrocinar defesa em ação penal;
•    exercer a defesa da criança e do adolescente;
•    atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
•    assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
•    atuar junto aos juizados especiais cíveis;
•    patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.
 

3. O que é o Defensor Público?

O Defensor Público, o qual presta assistência jurídica gratuita, é uma pessoa formada em Direito e aprovada em concurso público de provas e títulos. A principal função do Defensor é atuar em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de pagar um advogado.

 

4. Em que situações um Defensor Público pode ajudar?

Ele pode auxiliar em uma orientação jurídica, dar entrada em uma ação ou fazer uma defesa judicial. A Defensoria Pública do Estado atua nas áreas de Direito de família, cível, criminal, infância e juventude e execução penal.

 

5. A Defensoria Pública tira dúvidas sobre orientações jurídicas por telefone?

Não. Para qualquer questão judicial é necessário ir até alguma sede da Defensoria Pública, pois apenas os nossos atendentes estão autorizados a orientá-lo neste sentido. Verifique no menu “Atendimento” o público que atendemos, os horários de funcionamento e os documentos necessários.

 

6. Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?
Pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Em geral são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – carteira de trabalho, holerite, etc.

 

7. Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?

Não. Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública são totalmente gratuitos.

 

8. A Defensoria Pública atende o acusado ou a vítima?

Todos têm direito à defesa, conforme estabelece a Constituição Federal. Quem cometeu um crime ou foi vítima e não tem como pagar um advogado, pode procurar os serviços da Defensoria.

 

9. Preciso de encaminhamento para ser atendido pelo Defensor Público?

Não é necessário encaminhamento de outros órgãos. Os interessados podem procurar diretamente a Defensoria Pública.

 

10. Preciso levar as testemunhas ao atendimento da Defensoria Pública?

Não é preciso levar as testemunhas até o atendimento da Defensoria Pública, uma vez que elas serão ouvidas apenas na Justiça, porém você deve levar até o local de atendimento o nome completo e o endereço das testemunhas.

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