Defensoria Pública assina Termo de Cooperação para implantação do projeto Audiência de Custódia
Com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, foi lançada na última sexta-feira, 2, no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o projeto de Audiência de Custódia.
Participaram da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2015 que institui a audiência de custódia em Sergipe, o defensor público geral, Jesus Jairo Almeida de Lacerda; o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Mendonça; o defensor público e governador do Estado em exercício, Belivaldo Chagas; o procurador geral do Ministério Público, José Rony e o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, além de desembargadores.
O Projeto Audiência de Custódia consiste na apresentação de todo preso em flagrante a um juiz em até 24 horas, para que o magistrado decida se a pessoa aguardará o julgamento preso ou não. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto do flagrante, e as manifestações da Defensoria Pública (ou advogado particular) e Ministério Público.
Durante o procedimento, o juiz também pode identificar se o preso sofreu algum tipo de tortura durante o flagrante. O projeto tem o objetivo de reduzir o número de presos provisórios no país, que hoje chega a 41% da população carcerária brasileira, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, publicado em 2014. Em Sergipe, o índice de presos provisórios é de 27,4%.
As audiências de custódia estão previstas em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose, mas só passaram a ser adotadas pelo Judiciário brasileiro a partir do projeto implantado pelo CNJ, em fevereiro deste ano, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A média de soltura dos presos em flagrante nos Estados onde o projeto já implantado tem sido de 50%.
Primeira audiência – O auxiliar de operação A.M.R. foi preso na noite do dia 1º, no terminal de ônibus do Centro de Aracaju, acusado de ameaça ao motorista e cobrador, dano ao patrimônio e desacato a policiais após ter sido atingido pelo retrovisor de um ônibus. Durante a primeira audiência de custódia realizada durante o lançamento do projeto com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski, foi decidido pela concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança, que havia sido arbitrada no valor de R$ 1.507,00.
A audiência foi presidida pelo Juiz Leonardo Souza, da 2ª Vara Criminal, acompanhada pelo defensor público, Ermelino Cerqueira e pelo promotor de Justiça, Rômulo Lins. Foi analisada a legalidade da prisão, se o réu preenchia os pressupostos necessários para responder ao processo em liberdade e se sofreu algum tipo de violência durante a prisão. Ao final, como ficou constatado que o flagranteado atendia a esses requisitos e era réu primário, foram aplicadas medidas cautelares para que ele compareça aos atos da eventual ação penal a ser homologada.
Para o defensor público geral, Jesus Jairo Lacerda, a audiência de custódia vai desafogar o judiciário e reduzir o índice de tortura de presos que cometeram crimes de menor potencial ofensivo e que aguardam meses para ser apresentado ao juiz. “A atual lei brasileira prevê o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante para o juiz, defensor público e promotor. Com a audiência, dependo do caso, o preso não terá que aguardar meses após sua prisão para a audiência de instrução e julgamento e assim poderá responder pelo crime em liberdade. Além disso, o projeto visa prevenir e combater à tortura de presos. É um importante instrumento de garantia dos direitos humanos, de redução da superpopulação carcerária e, da economia de recursos públicos”, pontuou.
“Esse projeto é extremamente importante não só para a Justiça, mas para o Brasil. É o primeiro passo para resolvermos um problema sério, que é a superpopulação carcerária. Somos o quarto país que mais prende, depois dos Estados Unidos, China e Rússia. Temos cerca de 600 mil presos e 40% deles são provisórios, ou seja, jamais se defrontaram com o Juiz. Com a audiência de custódia, até 24 horas depois um cidadão preso é apresentado ao Juiz. Não sendo primário, tendo residência fixa, um emprego lícito e tiver cometido delito de menor potencial ofensivo, não oferecendo perigo para sociedade, poderá responder em liberdade o processo criminal, deixando de congestionar os presídios e tendo grande chance de ser recuperado”, explicou o Ministro Ricardo Lewandowski. Em Sergipe, a taxa de presos provisórios é de 26,7%.
Homenagens – O Presidente do STF e CNJ recebeu diversas homenagens durante o evento. A primeira delas foi a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Serigy, concedida pela Prefeitura de Aracaju. A Ordem foi criada em 1973 com o objetivo de homenagear pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços para a capital sergipana.
Depois, o Ministro Ricardo Lewandowski recebeu das mãos do Presidente da Assembleia Legislativa, Luciano Bispo, o título de cidadão sergipano. O Ordem do Mérito Aperipê no Grau Grã-Cruz foi concedida pelo governo do Estado. A medalha, criada em 1972, recebe o nome de um índio que preferiu viver livre a curvar-se diante da Coroa portuguesa.
O TJSE concedeu ao Ministro o Colar do Mérito Judiciário, quarta e última homenagem da tarde. Somente pessoas que tenham prestados serviços importantes para a atividade judicante ou para a administração pública recebem o colar.
Por Débora Matos c/ informações do TJ/SE
