Venda Casada

16 de outubro de 2017

Venda Casada

 

O que comumente chamamos de “venda casada” ou “operação casada” é a prática abusiva realizada pelo fornecedor quando ele vincula seu produto ou serviço a outro. Ou seja, a prática abusiva conhecida como “venda casada” fica caracterizada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro produto ou serviço se adquirir o segundo, mesmo que para isso o fornecedor ofereça algum tipo de vantagem na aquisição do segundo produto ou serviço.

 

Essa prática é considerada abusiva e expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 39 enumera, de forma exemplificativa, diversas práticas abusivas que são vedadas aos fornecedores de produtos e serviços, dispondo em seu inciso I a proibição da chamada “venda casada”:  

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994).

 

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

 

Apesar dessa vedação expressa, essa prática abusiva ainda é muito comum no mercado de consumo, lesando milhões de consumidores em todo o país. Esse tipo de prática ocorre, principalmente, em virtude da ausência de informação por parte da população com relação aos direitos consumeristas.

 

Diversos são os momentos em que nos deparamos, em nosso dia-a-dia, com esse tipo de prática abusiva praticada por fornecedores de produtos e serviços. Um exemplo bastante didático desse tipo de abusividade está na chamada consumação mínima em bares, restaurantes e, principalmente, em casas noturnas, pois o consumidor não pode ser obrigado a consumir aquilo que ele não deseja.

 

Além da prática retromencionada, podemos listar outros exemplos desse tipo de abuso: compra de lanches infantis em fast-food que é atrelada à compra de algum brinquedo; proibição de entrar em cinemas ou casas de show com bebidas ou alimentos; aquisição de seguro habitacional da mesma entidade que financia o imóvel ou seguradora por ela indicada; salão de festas que condicionam a contratação do salão à contratação do buffet próprio.

 

Enfim, infelizmente são infindáveis os exemplos desse tipo de prática que o consumidor se depara a todo o tempo e que devem ser combatidas pelos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor, a exemplo do NUDECON – Núcleo Especializado na Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

 

Autor: Defensor Público, Dr. Rodrigo Cavalcante

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