Senador apoia PEC que exige contratação de defensores públicos

 
O senador Eduardo Amorim e o deputado federal André Moura estiveram na tarde de terça-feira, 18, em reunião com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, solicitando apoio a PEC 247/13 aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, que fixa o prazo de oito anos à União, aos Estados e ao DF para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria será apreciada pelo Senado.

 
Durante o prazo estabelecido, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. Além da orientação jurídica, a proposta incumbe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. De acordo com a nova redação, caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.

Na justificativa da PEC, os parlamentares utilizam o estudo “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Ipea, pela Anadep e pelo Ministério da Justiça, para demonstrar em números a situação brasileira. De acordo com os dados, no Brasil há 8.489 cargos criados de defensor público dos Estados e do DF, dos quais apenas 5.054 estão providos (59%).

Fonte: Assessoria