Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor – NUDECON
Resolução nº 005/2010
DIRETOR:
Dr. Orlando Sampaio De Almeida Monteiro Da Silva – Port. 063/17 – Port. nº 657/2024
Membro Titular desta Instituição no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Biênio 2024/2026
MEMBROS:
Dra. Augusta Monte Alegre Bezerra De Andrade Lima – Port. 062/2014
Dra. Elizabete Meneses Luduvice – Port. 062/2017
Dr. Matheus Pacheco Franco – Port. 106/2024 – Port. nº 658/2024
Atuando como membro Suplente desta Instituição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Biênio 2024/2026
ATRIBUIÇÃO:
O Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado de Sergipe é responsável pela assistência jurídica dos consumidores hipossuficientes. Compete ao NUDECON o exercício das atribuições institucionais da Defensoria Pública, previstas no art. 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 80/1994 e no art. 28, inciso XXVI, da Lei Complementar Estadual nº 183/2010.
O NUDECON viabiliza o acesso do consumidor à justiça, mediante orientações jurídicas e ações judiciais no âmbito do direito do consumidor. Vale ressaltar que podem ser ajuizadas demandas individuais relativas à negativa de plano de saúde, em casos de urgência e emergência, bem como ações civis públicas.
As ações individuais e coletivas são ajuizadas na Central da Cidadania da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, localizada na Travessa João Francisco da Silveira, nº 94, Centro, Aracaju/SE, CEP: 49.010-360, telefone: (79)3205.3700.
Documentos necessários para promover ações individuais em face de Planos de Saúde:
* Relatório medico descritivo do quadro de saúde do(a) paciente, contendo o cadastro internacional de doenças – CID e a relevância da urgência de forma clara, precisa e fundamentada. o relatório medico deve ser datado e conter o CRM do profissional;
OBS: o relatório deverá ser digitado
* Em caso de prescrição de medicamentos não registrados na ANVISA, trazer justificativa médica detalhada;
* RG e CPF;
* Cartão do plano de saúde;
* Contrato do plano de saúde;
* Documentação do representante legal, caso haja;
* Comprovante de residência atualizado, um dos três últimos meses;
* Exames relacionados à necessidade;
* Guia de solicitação do procedimento a ser realizado;
* Negativa fundamentada e por escrito do plano de saúde;
* Relato sobre a necessidade;
* Três orçamentos diferentes contendo dados bancários e CNPJ do prestador;
* Três últimos comprovantes de pagamento do plano;
* Três últimos comprovantes de pagamento do plano;
* Outros documentos relacionados.
