Defensoria pede que o TJ/SE reconsidere a decisão para concessão de auxílio moradia
O defensor público e coordenador do Núcleo de Bairros, Alfredo Carlos Nikolaus, esteve na manhã de sexta-feira, 16, acompanhando a ação de reintegração de posse ocorrida de forma pacífica em um terreno denominado Lar Boa Esperança, que fica localizado no Bairro Coroa do Meio. 45 famílias ocupavam o local desde o mês de julho de 2014.
No mês de Dezembro do mesmo ano, a Defensoria Pública ingressou com Ação Civil Pública em face do município de Aracaju para concessão de auxílio moradia e, no dia 4 do mesmo mês, a magistrada da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, concedeu liminar favorável às famílias.
Na decisão, a justiça determinou a concessão do auxílio por prazo indeterminado, fixando três dias para o cumprimento da determinação e, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10 mil por dia, total ou parcial, no limite de R$ 200 mil, a ser arcada pelo Prefeito de Aracaju ou o ordenador de despesas.
A Prefeitura de Aracaju recorreu alegando não ter recurso e teve o pedido deferido. A reintegração de posse, que já tinha sido determinada no mês de Agosto de 2014, foi cumprida pelo juiz da 6ª Vara Cível, Luis Gustavo Serravalle Almeida.
Dois dias que antecederam a reintegração, a Defensoria Pública por intermédio dos Núcleos de Bairros e Direitos Humanos, havia apresentado Recurso de Agravo Regimental contra a Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que determinou a suspensão da decisão da juíza Simone de Oliveira Fraga. “Neste Recurso, pleiteamos que a presidência do TJ/SE reconsidere a sua decisão ou se for mantida que seja encaminhada ao Pleno”, disse Alfredo Nikolaus.
De acordo com o defensor público, houve a ausência do poder executivo estadual e municipal no local durante a retirada das famílias. “Presenciamos aproximadamente 39 crianças de quatro a cinco meses de idade, não havendo no local nenhum representante tanto da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social do Estado. Atualmente, em Sergipe, há uma grande omissão do poder público no que concerne a implementação de políticas públicas de moradia”, apontou Nikolaus.
“Diariamente recebemos uma média de 20 a 30 famílias só do Estado postulando ajuda, tendo em vista que todas as vezes que se dirigem a secretaria do Município, bem como do Estado, recebem a informação de que não há cadastro ou projeto de moradia para a população de baixa renda. Temos observado que tanto a função social da propriedade, bem como a dignidade dessas famílias carentes, não está sendo observadas”, concluiu indignado.
Por Débora Matos (Foto: Infonet)
