Carta de Serviços ao Usuário
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I – DEFINIÇÃO:
A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos usuários de forma clara e precisa sobre os serviços prestados, como acessá-los e como obter esses serviços e quais são os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público estabelecidos pela Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
II – PREMISSAS:
a) Foco no cidadão – As organizações Públicas têm o dever de atender às necessidades e expectativas do cidadão, orientar seus processos de trabalho e desenvolver competências para satisfazer e atender os usuários dos serviços;
b) Padronização e simplificação – Os processos de atendimento ao cidadão devem ser executados conforme padronização estabelecida através de mapeamento de processos, visando à simplificação de atividades e desburocratização;
c) Unificação de informações – As Centrais de Atendimento funcionarão com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços públicos, priorizando a modalidade de unificação de informações.
III – FINALIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO:
a) Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas com o respectivo compromisso de atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade;
b) Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na administração pública, que por sua vez deverá atuar na busca da melhoria contínua dos serviços prestados da administração pública;
c) Garantir o direito do cidadão de receber os serviços ofertados em conformidade com as suas
DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS OFERTADOS
| SERVIÇOS |
| – Prestar assistência jurídica e promover a defesa de forma integral e gratuita aos hipossuficientes de recursos, garantindo o acesso à justiça e a promoção dos direitos humanos;
– Ingressar com ações cíveis e criminais; – Promover e exercer a defesa integral e gratuita das pessoas hipossuficientes em ação cível e criminal; – Promover mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses; – Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei; – Atuar junto aos estabelecimentos penitenciários, assegurando à pessoa hipossuficiente, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado; – Assegurar aos seus assistidos, sem processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa; – Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais; – Patrocinar os direitos e a defesa da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher, da pessoa LGBTQ+, do servidor público, da pessoa em situação de rua, do sem teto, do consumidor, entre outros. – Promover a defesa coletiva, através de Ação Civil Pública (ACP). |
LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
| COMARCA | LOCAIS DE ATENDIMENTO |
| Aracaju | – Sede Administrativa– Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima
– Fóruns Integrados II (18 do Forte): – Fóruns Integrados III (DIA) – Fóruns Integrados IV (Santa Maria): – Fórum Gumersindo Bessa: – Fórum Olímpio Mendonça – Fórum Des. Luis Carlos Fontes de Alencar (Juizado da Criança e do Adolescente) – Defensoria Pública junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe |
| Nossa Senhora do Socorro | – Fórum Bel. Luiz Augusto Barreto (Parque dos Faróis)- Fórum Des. Artur Oscar de O. Déda (Centro)
– Fórum Des. Pedro Barreto de Andrade (Marcos Freire II) |
| São Cristóvão | – Fórum Prof. Gonçalo Rollemberg Leite (UFS)– Fórum Des. Gilson Góes (Centro) |
| Estância | – Fórum Ministro Heitor de Souza |
| Itabaiana | – Fórum Maurício Graccho Cardoso |
| Lagarto | – Fórum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima |
| Tobias Barreto | – Fórum Dr. João Fontes de Freitas |
| Simão Dias | – Fórum Gov. Marcelo Déda Chagas |
| Barra dos Coqueiros | – Fórum Desembargador Antônio Xavier Assis Junior |
| Boquim | – Fórum Hermes Fontes |
| Capela | – Rodovia Manoel Dantas, S/Nº, Centro |
| Carmópolis | – Rua José Amado Alves, 420, Trapiá I |
| Frei Paulo | – Pç. Capitão João Tavares, S/N, Centro |
| Gararu | – Av. Pres. Costa e Silva, S/N, Centro |
| Itabaianinha | – Rua Francisco Severo, 228, Centro |
| Itaporanga D´Ajuda | – Fórum Felisberto Freire |
| Japaratuba | – Fórum Monsenhor Alberto Bragança de Azevedo |
| Laranjeiras | – Fórum Levindo Cruz Alameda Iêda Rosa |
| Neópolis | – Pç. Mons. José Moreno de Santana, s/n |
1 – SEDE ADMINISTRATIVA:
| SEDE ADMINISTRATIVA | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Travessa João Francisco da Silveira, n.º 44 (continuação da Avenida Barão de Maruim), Centro, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: (79) 3205-3800 |
| Setores com atendimento ao público | – Corregedoria;- Protocolo Externo. |
1.1 – Especificações dos setores de atendimento ao público junto à Sede Administrativa:
| SETOR | CORREGEDORIA GERAL |
| Descrição do serviço | Atender as reclamações dos usuários e adotar as medidas cabíveis. |
| Documentação necessária | Documentos pessoais do reclamante. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| SETOR | PROTOCOLO EXTERNO |
| Descrição do serviço | Recebimento de documentos para todos os setores e unidades da Defensoria Pública do Estado de Sergipe. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada tipo de solicitação. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| Serviço digital | E-DOC: Protocolo Externo (edocsergipe.se.gov.br) |
2 – CENTRAL DE ATENDIMENTO DEFENSORA PÚBLICA DIVA COSTA LIMA
| CENTRAL DE ATENDIMENTO DEFENSORA PÚBLICA DIVA COSTA LIMA | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, n.º 1436, Bairro Jardins, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 17h
Telefone: (79) 3205-3700 |
| Órgãos de atendimento ao público | – Núcleo de Defesa e Proteção aos Direitos da Mulher;- Núcleo de Articulação da Defensoria com os Movimentos de Bairros;
– Núcleo da Criança e do Adolescente; – Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor; – Núcleo de Inquéritos Administrativos; – Núcleo de Organização e Gestão de Primeiro Atendimento; – Núcleo de Execuções Penais; – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social; – Núcleo de Saúde; – Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS); – Centro Integrado de Atendimento Psicossocial (CIAPS); – Central de Mediação e Conciliação. |
| Descrição do serviço | Cível: adoção; alimentos; alvará; questões do direito do consumidor; direitos de vizinhança; divórcio; guarda; indenização e ações possessórias; interdição; inventário; investigação de paternidade; reconhecimento de união estável; registro de óbito; retificação de documentos; revisão de contratos; separação; tutela; usucapião, procedimentos de saúde; Ação Civil Pública, entre outros.
Criminal: acompanhamento processual; fiança; habeas corpus; liberdade provisória; recursos; relaxamento de prisão; revisão criminal; revogação de prisão preventiva, Ação Civil Pública, entre outros. Extrajudicial: conciliações e mediações; procedimentos de saúde (cirurgias, internamentos, órteses e próteses, exames, UTI, medicamentos, etc.); emissão de documento para isenção de emolumentos para emissão e retificação de certidão de nascimento, casamento, óbito e outros; Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), inspeções em estabelecimentos e instituições públicas e privadas; mediação de conflitos em ações de reintegração de posse; exames gratuitos de DNA, entre outros. |
2.2 – Especificações dos órgãos de atendimento ao público junto à Central de Atendimento Diva Costa Lima:
| ÓRGÃO | NÚCLEO DE DEFESA E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER |
| Descrição do serviço | Articular políticas de proteção e defesa da mulher nas áreas cível e criminal, compreendendo tal proteção à assistência de prestação jurisdicional e assistência jurídica, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei 11.340/2006.Assistência jurídica e psicossocial às mulheres vítimas de violência doméstica, realização de palestras nas comunidades e escolas públicas e privadas, realização de eventos de conscientização sobre a violência doméstica, entre outros. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO DA DEFENSORIA COM OS MOVIMENTOS DE BAIRROS |
| Descrição do serviço | Ações Civis Públicas visando reforma de creches, postos de saúde e questões habitacionais nos bairros e comunidades da cidade de Aracaju e municípios que contam com a assistência da Defensoria Pública, além de análise de reivindicações da população hipossuficiente;Ações de Usucapião em áreas onde haja um grande número de pessoas em situação irregular;
Palestras nas comunidades para esclarecer os direitos e informar os órgãos competentes para solucionar as demandas; Adoção de medidas extrajudiciais; Acompanhamento em reintegrações de posse visando a integridade física dos ocupantes e a garantia dos direitos das pessoas hipossuficientes. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | NÚCLEO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Descrição do serviço | Promove a defesa e a assistência da criança e do adolescente no âmbito judicial e extrajudicial.Pedidos de guarda e tutela, ação de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; Pedido de suprimento da capacidade ou o consentimento para o casamento; Pedido de emancipação; nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; Ações de alimentos; Pedido de cancelamento, retificação e suprimento dos registros de nascimento e óbito. Situações de crianças e adolescentes em risco: Adoção de providências quanto ao abandono e negligência, verificadas na falta de assistência dos pais, responsáveis ou do Estado quanto à segurança, educação, saúde e formação moral; Adoção de providências judiciais e extrajudiciais para garantia dos direitos da criança e ado adolescente quanto com relação a abuso e maus tratos na família e nas instituições, exploração e abuso sexual, trabalho abusivo e explorador, tráfico de crianças e adolescentes, uso e tráfico de drogas e conflito com a Lei em razão de cometimento de ato infracional. Visitas e atendimentos nas unidades socioeducativas; Realização de eventos de conscientização sobre os direitos das crianças e dos adolescentes nas instituições públicas e privadas. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | NÚCLEO ESPECIALIZADO NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Descrição do serviço | Promove o acesso do consumidor à justiça, mediante orientações jurídicas e ações judiciais individuais e coletivas no âmbito do direito do consumidor. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | NÚCLEO DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS |
| Descrição do serviço | Promove a defesa dos servidores públicos com insuficiência de recursos. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO |
| Descrição do serviço | Promove a assistência jurídica integral e gratuita, inclusive no âmbito extrajudicial, aos carentes de recursos, através do ajuizamento de ações e medidas jurídicas cabíveis no âmbito das Comarcas que integram a grande Aracaju.Orientações jurídicas gerais e ajuizamento de ações relacionadas ao direito de família e sucessões. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | NÚCLEO DE EXECUÇÕES PENAIS |
| Descrição do serviço | Propor medidas judiciais e extrajudiciais para a tutela de interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos;Atuar nos hospitais de custódia e estabelecimentos prisionais destinados a custodiar pacientes e presos sentenciados;
Atender apenados, desinternados aos quais foi aplicada medida de segurança, egressos e seus familiares; Realizar inspeções nas unidades destinadas por Lei ou ato normativo a custodiar presos e pacientes sentenciados; Solicitar, sempre que necessário, apoio de outros órgãos da Defensoria Pública; Estabelecer intercâmbio com Núcleos Especializados ou equivalentes de outras Defensorias na área de execução penal para definição de estratégicas comuns em assuntos de âmbito nacional; Promover mutirões de atendimento e palestras nas unidades prisionais. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL |
| Descrição do serviço | Patrocinar os direitos e a defesa do idoso, da pessoa com deficiência, da pessoa LGBTQ+, da pessoa em situação de rua, do sem teto, entre outros.Promover orientação jurídica e propor ações judiciais individuais e coletivas, bem como medidas extrajudiciais em defesa dos direitos das pessoas hipossuficientes. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | NÚCLEO DE SAÚDE |
| Descrição do serviço | Orientação e ajuizamento de ações individuais e coletivas relacionadas aos procedimentos de saúde (medicamentos, suplementos alimentares, próteses e órteses, quimioterapia, radioterapia, procedimentos cirúrgicos, internamentos, UTI, exames, entre outros.Visitas e inspeções em unidades de saúde e instituições públicas e privadas;
Realização de mutirões de atendimento. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | CENTRAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO |
| Descrição do serviço | Promove sessões de conciliação e mediação relacionadas a pensão alimentícia, divórcio, guarda, regulamentação de visita, conflitos familiares, investigação de paternidade, além de exames gratuitos de DNA e outras questões de direito de família e sucessões. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA SAÚDE – CRLS |
| Descrição do serviço | Propor medidas administrativas e extrajudiciais para garantia dos direitos das pessoas hipossuficientes que necessitam de procedimentos de saúde (medicamentos, suplementos alimentares, próteses e órteses, quimioterapia, radioterapia, procedimentos cirúrgicos, internamentos, UTI, exames, entre outros).Visitas e inspeções em unidades de saúde e instituições públicas e privadas;
Realização de mutirões de atendimento. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| ÓRGÃO | CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – CIAPS |
| Descrição do serviço | Realizar pericia psicológica e social, inclusive admissional;Elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pela Defensoria Pública;
Promover atendimentos terapêuticos (consultório) ao público interno e aos assistidos, de acordo com as orientações existentes; Realizar palestras; Atuar em audiências de Mediação e Conciliação com equipe interdisciplinar; Planejar e realizar análises de trabalhos, para descrição dos comportamentos requeridos no desempenho de cargo e funções; Planejar, executar e acompanhar dos processos de recrutamento e seleção de pessoal, de avaliação de desempenho funcional e de programas voltados à capacitação e ao desenvolvimento dos servidores da Instituição; Atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico, por determinação do Juízo ou do Defensor Público; Participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; Assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídas pela autoridade competente; Prestar serviços de âmbito psicológico e social para indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem, e promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade; Realizar visitas domiciliares para coleta de dados situacionais; Realizar coletas de sangue para exames de DNA (cedendo o espaço do consultório para coleta de material); Emitir segundas vias de Certidões de: Nascimento, Casamento e de Óbito; Solicitar Declaração de Nascido Vivo (DNV), Ficha Onomástica (Instituto de Identificação), Certidão de Inteiro Teor; Realizar estudo socioeconômico; Emitir Termo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
3 – UNIDADES DE ATENDIMENTO JUNTOS AOS FÓRUNS DO ESTADO DE SERGIPE
3.1 – ARACAJU
| ÓRGÃO | NÚCLEO DE FLAGRANTE DELITO E ACOMPANHAMENTO A PRESOS PROVISÓRIOS |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | – Fórum Gumersindo BessaEndereço: Av. Pres. Tancredo Neves, s/n.º, Bairro Capucho, Aracaju/SE
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 08h às 17h Finais de semana e feriados, das 8h às 14h (plantões). Telefone: (79) 3226-3500/3226-3525 |
| Descrição do serviço | As atribuições do Núcleo do de Flagrante Delito e acompanhamento a Presos Provisórios não se limitam aos presos colhidos em flagrante, mas também aos presos provisórios nas delegacias e unidades prisionais de todo estado, na forma do artigo 61, III, da Lei Federal n.° 7.210/84, com alteração da Lei n.° 12.313/2010, competindo:I – Dar orientações jurídicas ao preso, à família ou a quem o represente, bem com tomar medidas judiciais cabíveis onde não exista Defensor Público;
II – Cientificar a situação processual ao preso provisório, bem como encaminhar solicitação de providencias as defensorias competentes, sugerindo as medidas necessárias; III – Oficiar aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis em caso de abuso de poder ou ilegalidade que repercuta no âmbito dos direitos da pessoa assistida; IV – Ter audiência especial com o diretor de estabelecimento; V – Vistoriar os estabelecimentos penais de presos provisórios, tomando providencias para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VI – Requerer a autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal do preso provisório; VII – Visitar periodicamente os estabelecimentos penais de preso provisório, conforme escala própria confeccionada pelo coordenador, registrando a sua presença em livro próprio; VIII – Perfilhar todas as providencias jurídicas e administrativas, visando salvaguardar a incolumidade física aos presos provisórios, nas unidades prisionais, bem como zelar pelo funcionamento normal dos estabelecimentos; e, em caso de grave anormalidade, requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimentos penal; IX – Fazer-se presente em casos de conflagração publica a fim de mediar conflitos, buscando uma solução pacifica. Promover a defesa dos custodiados nas audiências de custódia. |
| Documentação necessária | A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda. |
| Tempo de espera previsto para o atendimento | Imediato, conforme a demanda diária |
| Prazo para a entrega do documento | Imediato |
| Demanda | – Criminal |
| – Fóruns Integrados II: Central de Atendimento Defensor Público Elias Hora Espinheira | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Visconde de Maracaju, s/n.º, Bairro 18 do Forte, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: (79) 3234-5400/5402 |
| Demandas | – Cível (Família e Sucessões)- Cível (Juizado) |
| – Fóruns Integrados III | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Paulo Henrique Machado Pimentel, n.º 170 – DIA, Bairro Inácio Barbosa, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: (79) 3234-5500/5502 |
| Demandas | – Cível (Família e Sucessões)- Cível (Juizado) |
| – Fóruns Integrados IV: Central de Atendimento Defensor Público Joaquim Prata Souza | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Rua Alexandre Alcino, s/n.º, Bairro Santa Maria, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: (79) 3226-3800/3243-8832/3243-8831 |
| Demandas | – Cível (Família e Sucessões)- Cível (Juizado) |
| – Fórum Gumersindo Bessa: | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Pres. Tancredo Neves, s/n.º, Bairro Capucho, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: (79) 3226-3500 – Geral (79) 3226-3526 – Cível comum (79) 3226-3515 – Família e Sucessões (79) 3226-3525 – Criminal |
| Demandas | – Cível (Comum)- Cível (Juizado de Violência Doméstica e Familiar)
– Cível (Juizado da Fazenda Pública) – Cível (Família e Sucessões) – Criminal (Comum) – Criminal (Juizado) |
| – Fórum Olímpio Mendonça | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Central-03, s/n.º, Conjunto Orlando Dantas, Bairro São Conrado, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: 3251-9800/9824 |
| Demandas | – Criminal (Execução Penal e Medidas Alternativas) |
| – Fórum Des. Luis Carlos Fontes de Alencar (Juizado da Criança e do Adolescente) | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Gentil Tavares, n.º 380, Bairro Getúlio Vargas, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: 3226-3801 |
| Demandas | – Cível (Juizado da Infância e Juventude)- Infracional (Juizado da Infância e Juventude) |
| – Defensoria Pública junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Praça Fausto Cardoso, n.º 112, Centro, Aracaju/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: 3226-3100 |
| Demandas | – Cível- Criminal
– Juizado |
3.2 – NOSSA SENHORA DO SOCORRO
| – Fórum Bel. Luiz Augusto Barreto | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Rodovia BR 101, s/n.º, Km 92,5, Parque dos Faróis, N. Sra. do Socorro/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h
Telefone: (79)3253-6400 |
| Demandas | – Cível (Família e Sucessões) |
| – Fórum Des. Artur Oscar de O. Déda | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: R. Manoel Passos, s/n.º, Centro, N. Sra. do Socorro/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h
Telefone: (79)3279-3400/3417 |
| Demandas | – Cível (Comum)- Criminal (Comum)
– Cível e Criminal (Juizado) |
| – Fórum Des. Pedro Barreto de Andrade | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Coletora C, s/n.º, Marcos Freire II, N. Sra. do Socorro/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h
Telefone: (79) 3279-1111 |
| Demandas | – Cível (Família e Sucessões)- Cível e Criminal (Juizado) |
3.3 – SÃO CRISTÓVÃO
| – Fórum Prof. Gonçalo Rollemberg Leite | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Marechal Rondon, s/n.º, Campus Universitário – UFS, Bairro Rosa Elze, São Cristóvão/SE.Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h
Telefone: (79) 3261-9450/9466 |
| Demandas | – Cível (Família e Sucessões)- Cível e Criminal (Juizado) |
| – Fórum Des. Gilson Góes | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Largo Joel Fontes Costa, s/n.º, Centro, São Cristóvão/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h
Telefone: (79) 3261-9400 |
| Demandas | – Cível (Comum)- Criminal (Comum) |
3.4 – ESTÂNCIA
| – Fórum Ministro Heitor de Souza | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Tenente Eloy, n.º 470, Centro, Estância/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3522-2297 |
| Demandas | – Cível (Comum)- Criminal (Comum)
– Cível e Criminal (Juizado) |
3.5 – ITABAIANA
| – Fórum Maurício Graccho Cardoso | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Dr. Luis Magalhães, s/n.º, Centro, Itabaiana/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3432-8400 |
| Demandas | – Cível (Comum)- Criminal (Comum)
– Cível e Criminal (Juizado) |
3.6 – LAGARTO
| – Fórum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Rod. Lourival Batista, Km 36, S/N, Horta, Lagarto/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3632-1700 |
| Demandas | – Cível (Comum)- Cível e Criminal (Juizado) |
3.7 – TOBIAS BARRETO
| – Fórum Des. Fórum Dr. João Fontes de Freitas | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Fórum Dr. João Fontes de Freitas Av. José Davi dos Santos, S/N, Santa Rita, Tobias Barreto.Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3541-5900 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.8 – SIMÃO DIAS
| – Fórum Gov. Marcelo Déda Chagas | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Rodovia Lourival Baptista – SE 240, n.º 2398, Centro, Simão Dias/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3611-1272 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.9 – BARRA DOS COQUEIROS
| – Fórum | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Rod. Edílson Távora, s/n.º, Centro, Barra dos Coqueiros/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3262-1482 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.10 – BOQUIM
| – Fórum Hermes Fontes | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: PQ. Citrícola João Alves Filho, s/n.º, Centro, Boquim/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3645-1138 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.11 – CAPELA
| – Fórum | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Rod. Manuel Dantas, Centro, Capela/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3263-9200 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.12 – CARMÓPOLIS (Distritos: General Maynard e Rosário do Catete)
| – Fórum | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Rua José Amado Alves, 420, Trapiá I, Carmópolis/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3280-8100 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.13 – FREI PAULO (Distritos: Pedra Mole e Pinhão)
| – Fórum | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Pç. Capitão João Tavares, S/N, Centro, Frei Paulo/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3447-1336 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.14 – GARARU (Distritos: Canhoba, Itabi e Nossa Senhora de Lourdes)
| – Fórum | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Pres. Costa e Silva, S/N, Centro, Gararu/SEAtendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3354-1208 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.15 – ITABAIANINHA
| – Fórum | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Rua Francisco Severo, 228, Centro, Itabaianinha/SE.Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3544-1440 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.16 – ITAPORANGA D`AJUDA
| – Fórum Felisberto Freire | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Emído Max Neto, S/N, Centro, Itaporanga D´Ajuda.Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3264- 3500/1329 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.17 – JAPARATUBA (Distrito: Pirambu)
| – Fórum Monsenhor Alberto Bragança de Azevedo | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Av. Pres. Tancredo Neves, 40, Centro, Japaratuba/SE.Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3272-3300/1210 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.18 – LARANJEIRAS (Distrito: Areia Branca)
| – Fórum Levindo Cruz Alameda Iêda Rosa | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Conj. Manuel do Prado Franco, S/N, Laranjeiras/SE.Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3281- 5900/1268 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
3.19 – NEÓPOLIS (Distritos: Santana do São Francisco e Japoatã)
| – Fórum | |
| Endereço, horário de atendimento e telefone | Endereço: Pç. Mons. José Moreno de Santana, s/n, Neópolis/SE.Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (79) 3344-9000 |
| Demandas | – Cível e Criminal |
4 – CANAIS DIGITAIS
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