2012
ATO GCG 01.2012 – Estatui Regras a serem observadas pelos Defensores Públicos do Estado, quando da confecção dos relatórios mensais de atividades e dá outras providências.
ATO GCG 01.2012 – Estatui Regras a serem observadas pelos Defensores Públicos do Estado, quando da confecção dos relatórios mensais de atividades e dá outras providências.
