ANADEP e CONDEGE informam
ANADEP e CONDEGE informam CONSIDERANDO a deliberação do Congresso Nacional no sentido de não assumir compromisso na análise de vetos anteriores aos abarcados pela Resolução que será publicada em breve; CONSIDERANDO a imprescindibilidade da inclusão da Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento efetivo de garantia de direitos à população …










