DIREITO DE ARREPENDIMENTO O Código de Defesa do Consumidor, dentre as proteções dadas ao consumidor nas contratações de produtos e serviços, traz o direito de arrependimento, no seu artigo 49, caput e parágrafo único. Esse direito do consumidor não abrange qualquer tipo de contratação feita por ele, atingindo somente aquela que ocorre fora do …
O prazo de carência em planos de saúde O consumidor, ao contratar determinado Plano de Saúde, confia legitimamente na assistência imediata em caso de necessidade, sobretudo em casos de emergência ou urgência. É o principal motivo de a carência contratual ser um assunto tão importante, bem como pelo fato de muitos Planos de Saúde …
Artigo: A Correta atuação do Estado Juiz na persecução criminal Quebra do princípio da imparcialidade A sistemática do processo penal pátrio (modelo acusatório traçado claramente pela Constituição Federal de 1988), reivindica uma reestruturação das atuações dos operadores estatais envolvidos na persecução criminal, em juízo ou fora dele, mais precisamente do magistrado. Todavia, …
Artigo: A Correta atuação do Estado Juiz na persecução criminal Read More »
ARTIGO: A Constituição, John Lennon e Steve Tilston Após ler uma entrevista do cantor Steve Tilston, na qual narrava o receio de perder a sua habilidade de composição se alcançasse a fama, John Lennon, em 1971, logo depois da separação dos Beatles, escreveu-lhe uma carta. Remetendo a correspondência à editora que publicou a entrevista, …
ARTIGO: A Constituição, John Lennon e Steve Tilston Read More »
Defensoria Pública do Estado entrará em recesso no dia 20 Atendimento aos assistidos para questões cíveis e criminais será realizado em regime de plantão no período de 20 de Dezembro a 6 de Janeiro de 2016 A Defensoria Pública do Estado de Sergipe iniciará o recesso forense no domingo, 20, e só retorna …
Defensoria Pública do Estado entrará em recesso no dia 20 Read More »
Os Reflexos do Neoconstitucionalismo sobre o Processo e sobre a Atividade Jurisdicional do Estado O papel do processo e da própria função jurisdicional do estado variaram consideravelmente quando analisados sob a luz do modelo de estado de direito vigente e, ainda, quando confrontados com o movimento constitucionalista de sua época. Acesse aqui o artigo completo.
Defensoria Pública para a população sergipana A Constituição garante diversos direitos para a população, as leis trazem muitos outros. Mas estes instrumentos normativos não “criam” direitos prontos para serem usufruídos pela população. Como ensina Herrera Flores, o essencial são “as lutas sociais que se dão fora do direito, com o objetivo de conseguir …
Não poderia ser outro o logradouro a ser seguido e perseguido. A Defensoria Pública transpôs inúmeros obstáculos nos últimos anos, obtendo conquistas aptas a culminar no seu real valor. Em especial, após incessantes lutas, é com a recente promulgação da Emenda Constitucional nº. 80/20143 que nasce o alicerce indispensável para que a Instituição possa, de …
Assistência Jurídica Expansiva e as Facetas da Vulnerabilidade Read More »
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – A Lei 8.429/92 ou Lei de Improbidade Administrativa é um importante instrumento legal de moralização e honestidade na condução da coisa pública. Ela visa resguardar primordialmente o interesse público e valorizar o administrador honesto e o respeito aos valores republicanos no Estado …
Quem tem medo da democracia direta? Os acontecimentos dos últimos dias, todas essas manifestações de ruas, passeatas, em alguns lugares acompanhados de saques e depredações, embora ainda não de todo compreensíveis, uma vez que pegaram no contrapé sociólogos e cientistas políticos, nem por isso estão infensos à reflexões. Todavia, no tocante ao sistema político, as organizações partidárias …
Plebiscito para que o povo autorize a reforma política Read More »
